Trabalho ficha limpa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2237 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Lei da Ficha Limpa

A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos do país, proibindo a candidatura de políticos que tenham sido condenados ou que tenham recorrido à renúncia para evitar processos de cassação.
O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor. No dia 29 desetembro de 2009 o Projeto de Lei foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas. Foi aprovada no Congresso e sancionada por Lula em 4 de junho de 2010, que entrou em vigor a Lei Complementar nº 135, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (que estabelecia, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação edeterminava outras providências), para incluir novas hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de fevereiro de 2012, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após aeleição, quando o Supremo decidiu que a regra só valerá em 2012.

A votação da constitucionalidade e aplicação da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal

Ministro Luiz Fux, relator
Fux considerou improcedente a ADI 4578, mas declarou a parcial constitucionalidade da norma, fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após ocumprimento da pena. Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença. Entre outros argumentos, o ministro fez uma análise histórica do princípio da presunção da inocência, para afirmar seu entendimento de que, diferentemente do direito criminal, esse princípio deve ser flexibilizado no âmbito do direito eleitoral. Além disso, disseacreditar que a norma respeita o tripé adequação, necessidade e proporcionalidade. O ministro Luiz Fux modificou seu voto relativamente ao disposto na letra “k” do artigo 1º da LC 64, com a redação dada pela LC 135, para declarar constitucional também esse item, em respeito ao espírito que motivou a edição da lei da complementar. Esse dispositivo torna inelegíveis os que renunciarem a seus mandatos desdeo oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.Joaquim Barbosa
Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa apontou que a Lei da Ficha Limpa está “em perfeita harmonia com o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF)”. Ao lembrar que a Constituição Federal de 1967 atribuía, em seu artigo 148, à lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidades, além dos nela elencados, visando à preservação do regime democrático, daprobidade administrativa, da normalidade e legitimidade das eleições, contra o abuso do poder econômico e do exercício dos cargos ou funções públicas, o ministro Joaquim Barbosa observou que o país demorou 50 anos para estabelecer tais princípios na Lei da Ficha Limpa, emanada da coleta de assinatura nas ruas para apresentação do projeto de lei complementar. E ainda levou 23 anos após a promulgaçãoda CF de 1988, não obstante a clareza de seu texto sobre a matéria. Ele destacou ainda que até a Lei Complementar 64 mostrou-se inapta, por estabelecer exíguos prazos de inelegibilidade e a exigência de trânsito em julgado de sentença condenatória. Ao julgar constitucional o dispositivo da Lei da Ficha Limpa questionado na ADI 4578, o ministro Joaquim Barbosa observou que, “se alguém está...
tracking img