Trabalho dpc - artigos 485, incisos e até artigo 495

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ART. 485 e incisos.
Através da ação rescisória, o legislador forneceu uma solução para a reparação do mal. A decisão de mérito pode ser anulada, porém não é qualquer vício ou defeito que pode conduzir à rescisão do julgado. Pág. 831 Curso Didático de Processo Civil.
I – Para que se possa ensejar a rescisão da sentença, o juiz que prolatou a sentena deve ser o sujeito ativo destes delitospenais. Os delitos podem ser comprovados no curso da ação rescisória, não é necessário, para ajuizamento da demanda, que haja instauração de ação penal contra o juiz. Pág. 836 Curso Didático de Processo Civil.
II – A Sentença pode ser rescindida: Quando o juiz for impedido ou absolutamente incompetente.
É absolutamente incompetente quando a jurisdição é exercida em desrespeito aos critérios damatéria, da pessoa e do critério funcional.
O juiz é impedido nas hipóteses do art. 134 CPC (pág. 836 e 837).
III – A primeira parte do inciso trata do dolo unilateral que consiste na parte vencedora usar de manobras e artifícios para dificultar a atuação processual da outra parte.
A segunda refere-se à colusão entre as partes a fim de fraudar a lei. Conluio é o acordo ou o ato simulado (837).
IV –Há ofendimento de coisa julgada quando há sentença transitada em julgado e é proposta nova ação sobre a questão já decidida. A segunda ofende a primeira, neste caso, entende a doutrina reconhecer a eficácia da ação rescisória à segunda sentença (pag. 838 e 839).
V – Trata-se de ofensa da lei em sua literalidade, no sentido formal, as súmulas vinculantes e mesmo decisões não sumuladas proferidaspelo STF em matéria constitucional ( pgs. 840 e 841).
VI – A prova falsa constitui fundamento para rescisão da sentença, mas tem que ser prova falsa que tenha sido decisiva para o resultado da sentença. (Pg. 841).
VII – Trata-se de documento já existente durante o curso do processo, mas que o autor da rescisória não pode utilizar, tendo ciência ou não da prova ( pg. 841).
VIII – A confissão, oreconhecimento da procedência do pedido pelo réu, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a transação são negócios jurídicos e, como tais, podem ser anulados desde que contenham pelo menos um dos defeitos elencados no art. 171 do C.C., a incapacidade relativa do agente, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (pg. 843).
IX – Ocorre o erro quando o juiz,ao analisar as provas dos autos para proferir a sentença, por equívoco, não percebe a existência de um fato ocorrido, ou conclui pela existência de um fato que não ocorreu (pg. 844).
Art. 486. Além do clássico exemplo de controvérsia quanto ao cabimento nos casos de transação, a ação do art. 486 ainda enfrenta notável problema de caráter sistemático na lei processual: além de ser reguladaatravés de um único dispositivo, a mesma está impropriamente inserida em meio a normas atinentes à ação rescisória (e ainda no Título IX - Do Processo nos Tribunais – o que causa maior espanto), sem qualquer lógica aparente para tanto.
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
ILegitimidade ativa - Inclui-se, ao lado de quem foi parte no processo, os seus sucessores, seja a título universal comosingular. A sucessão se refere ao plano do direito material, que poderá ocorrer durante a pendência do processo principal ou após o seu encerramento87, podendo se dar em caráter inter vivos ou causa mortis.
Nos casos de rescindibilidade fundamentada em confissão, a legitimidade ativa caberá ao confitente, nada impedindo, no entanto, a ocorrência de eventual sucessão depois de ajuizada a ação.Legitimidade passiva – A lei processual silenciou a respeito da legitimidade passiva, entendendo-se como regra geral a inclusão de todos aqueles que eram partes no feito anterior. No caso de substituição processual ocorrida no processo da decisão rescindenda, por exemplo, e subsistindo a legitimação extraordinária, será a participação de tal substituto essencial na ação rescisória, não impedindo,...
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