Trabalho direito comunitario

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COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 15 de Julho de 2009
Jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com os pedidos
de indenização apresentados na seqüência de uma violação
do direito da União Européia pelos Estados-Membros

1. INTRODUÇÃO

Na Comunicação de 5 de Setembro de 2007 intitulada «Uma Europa de resultados - aplicação do direito comunitário», a Comissão manifestou a intençãode publicar um documento explicativo sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com os pedidos de indenização apresentados na seqüência de uma violação do direito comunitário pelos Estados-Membros.
Muito cedo já, num acórdão de 16 de Dezembro de 1960, o Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte princípio: «(…) Se o Tribunal verificar que um ato legislativo ou administrativodas autoridades de um Estado-Membro é contrário ao direito comunitário, esse Estado é obrigado, por força do artigo 86.° do Tratado CECA, quer a revogar o ato em questão, quer a reparar os efeitos ilícitos que este possa ter produzido.
A responsabilidade de um Estado-Membro pela violação do direito comunitário foi, contudo definitivamente fixada no acórdão Francovich3 de 28 de Maio de 1991.2. O ACÓRDÃO DE PRINCÍPIO: ACÓRDÃO FRANCOVICH

Neste acórdão, o Tribunal de Justiça precisou que os particulares tem o direito de reclamar a um Estado-Membro a reparação dos danos que sofreram pelo fato de esse Estado-Membro não ter transposto uma diretiva no prazo previsto. A Diretiva 80/897 previa garantias específicas para a proteção dos trabalhadores em caso de insolvência doempregador. A Itália não tinha transposto a diretiva, fato que o Tribunal de Justiça já havia verificado na seqüência de uma ação por incumprimento da Comissão.
Na primeira parte do acórdão, o Tribunal de Justiça declarou verificado que a Diretiva 80/987 não tem efeito direto porque as suas disposições não são suficientemente precisas e incondicionais, dado que os Estados-Membros dispunham de umagrande margem de apreciação quanto à organização e ao financiamento (integralmente assegurado pelos poderes públicos ou por contribuições dos empregadores) da instituição de garantia. Por conseguinte, os particulares não podiam solicitar ao tribunal a aplicação direta da diretiva. No entanto, recordando os próprios fundamentos da ordem jurídica comunitária, bem como a obrigação de os tribunaisassegurarem a plena eficácia do direito comunitário e de protegerem os direitos que este confere aos particulares, o Tribunal de Justiça declarou, na segunda parte do acórdão, que «a plena eficácia das normas comunitárias seria posta em causa e a proteção dos direitos que as mesmas reconhecem enfraquecida se os particulares não tivessem a possibilidade de obter reparação quando os seus direitos sãolesados pela violação do direito comunitário imputável a um Estado-Membro». Segundo o Tribunal, esta possibilidade de reparação pelo Processo 6/60.
Estado-Membro é particularmente indispensável sempre que o pleno efeito do direito comunitário esteja subordinado a uma ação por parte desse Estado, como, por exemplo, a transposição de uma diretiva.
Fazendo referência ao artigo 5.º doTratado CEE (atual artigo 10.º do Tratado CE), o Tribunal de Justiça chega à conclusão de que «o direito comunitário impõe o princípio segundo o qual os Estados-Membros são obrigados a reparar os prejuízos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário que lhes sejam imputáveis».
Através deste acórdão, o Tribunal de Justiça estabeleceu o princípio da responsabilidade doEstado, que é «inerente ao sistema do Tratado». Esta fórmula viria a ser retomada de forma constante na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

3. CONDIÇÕES DE ACCIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ACÓRDÃO BRASSERIE
DU PECHEUR / FACTORTAME11

O Tribunal de Justiça forneceu várias precisões ulteriormente, no âmbito de dois acórdãos, proferidos nos processos Brasserie du pêcheur e...
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