Trabalho Dec 8264

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIERO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Ericksen Moreira – 13204
Francival Da Silva – 13435
Lucas Rocha – 13324
Marcio Sueth – 29801

CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA
DECRETO 8.264/14

Brasília – DF
01/06/2015

1 INTRODUÇÃO

Para muitos autores e especialistas acerca do tema, o sistema tributário brasileiro é altamente complexo e pouco transparente, fato que onera sobremaneira as empresas nacionais e internacionais que aqui se instalam, assim como dificulta o entendimento por parte do cidadão de quanto realmente se paga de imposto no Brasil.
O nosso sistema tributário logrou elevar continuamente a carga tributária bruta global durante todo o pós-guerra até atingir um nível superior à média das economias avançadas e muito acima da média das economias emergentes quanto acumulou distorções que tornam a má qualidade dos tributos um desafio maior que a quantidade arrecadada – desde a complexidade, o pesado ônus para gerir os impostos, a iniquidade, a cumulatividade latente e a oneração indireta de exportações e investimentos produtivos, até uma guerra fiscal entre membros federados sem precedentes em outras federações.
Os pilares do sistema tributário brasileiro ora em vigor foram definidos no início dos anos sessenta quando a economia brasileira era subdesenvolvida, muito fechada ao exterior e com elevada inflação, mas o sistema sempre ostentou um elevado grau de descentralização.
De outro modo, os legisladores brasileiros, nos últimos anos, têm envidados esforços na melhoria na qualidade e no acesso às informações de finanças públicas dos três entes federados. A prática de se disponibilizar prestações de contas, relatórios orçamentários e consultas em tempo real das finanças públicas por meios eletrônicos de livre acesso ao público tem se tornado cada vez mais disseminada, contribuindo assim para um melhor controle social das atividades administrativas do Estado.
Alinhado a essa tendência, o Governo Federal