Trabalho de prática de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG

PROCESSO N° XXXXXXXXX

JOSÉ IMAR DAS COVES, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, aforada contra BANCO ITAJU/SA por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a sentença de fls....., vem interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de

APELAÇÃO

Requer seja recebida a apelação nos seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo, com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Governador Valadares, 30 de abril de 2014

José Mendes de Oliveira Júnior, advogado
OAB/63844

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX

APELANTE: JOSÉ IMAR DAS COVES

APELADA: BANCO ITAJU/SA

VARA DE ORIGEM: 5° VARA CÍVIL DE GOVERNADOR VALADARES/MG

ILUSTRES DESEMBARGADORES,

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2. SÍNTESE DO PROCESSO A Apelante propôs ação de indenização por danos Morais em face ao Banco ITAÚ S/A, tendo em vista a manutenção da negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação dos débitos existentes.

Em sua defesa a Apelante confirmou que manteve o nome do Apelado inscrito indevidamente nos órgão de proteção ao crédito. Diante da inexistência de novas provas a produzir, o Excelentíssimo Senhor Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, concordou com os argumentos do apelante e proferiu