Trabalho Praticas Abusivas Direito Das Rela Es De Consumo

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFAFIBE
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

EULER DA SILVA DOMINGUES

TRABALHO DE DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO-
COMENTARIOS JURISPRUDENCIAIS- PRATICAS ABUSIVAS

BEBEDOURO
2014
TRABALHO DE DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
NOME: Euler da Silva Domingues
RA: 2011.120.225
SERIE: 5ºAno de Direito- UNIFAFIBE Bebedouro
PROF.º: Júlio César Franceschet
DATA DA ENTREGA: 28/04/2015

COMENTÁRIOS E PESQUISA JURISPRUDENCIAL SOBRE PRATICAS ABUSIVA PREVISTA NOS ARTIGOS 39 E SGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990)

APELAÇÃO N.º 0101143-39.2008.8.05.0001
FORO DE ORIGEM: SALVADOR
ÓRGÃO : QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR (A) : DESª. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO
APELANTE : BV FINANCEIRA S/A- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO : ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB: 26262/BA)
ADVOGADO : PATRÍCIA SOUTO VIANA (OAB: 30938/BA)
APELADO : VALTER DOS SANTOS
ADVOGADO : ANTONIO EDILIPE BAHIANA NERI (OAB: 16591/BA)

EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DO CONTRATADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. 5.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 7.RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA. ART. 20, § 3º DOCPC. 9. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

CASE: O Autor propôs uma Ação De Revisão Contratual para manutenção de posse de veiculo contra BV FINANCEIRA S/A- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A sobre contrato bancário de financiamento de um