Trabalho de direito penal econômico e tributário

UNIVEL - UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL

PÓS-GRADUÇÃO – LATU SENSU

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

TRABALHO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO

SANDRO MIGUEL SOUZA

CASCAVEL

2008

SANDRO MIGUEL SOUZA

TRABALHO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO

Trabalho avaliativo de Direito Penal Econômico e Tributário apresentado ao Professor Fábio Foerselini, do Curso de Pós-graduação – Latu Sensu de Direito Penal e Processual Penal.

CASCAVEL

2008

QUESTÕES DISCURSIVAS

1. No que consiste Direito sancionatório, sanções criminais e administrativas?

A Ordem jurídica instituída pelo Estado tem como um de seus pressupostos a vida em sociedade. Para que isso ocorra é necessário que o indivíduo se submeta ao ordenamento jurídico imposto pelo Estado.

Quando alguém age de forma contrária às Leis, surge para o Estado o Direito de impor alguma medida restritiva em face dessa pessoa, ou seja, surge o Direito Sancionatório.

Uma conduta contrária ao direito pode trazer como conseqüência a aplicação de remédios legais, que podem consistir desde repor situação querida pelo direito, como também reparar o dano causado ao direito alheio, por meio indenização. Ainda, podem ser aplicadas outras medidas como restrição de direitos, bem como a privação de liberdade ou pena pecuniária.

Sanções Criminais são aquelas que o legislador