Trabalho De Direito Economico

Empresa pública
Características: autonomia administrativa, liberdade de atuação mercantil na prática de atos do comércio, a contabilidade privada específica, o controle, a fiscalização limitada, a responsabilidade social perante terceiros e a execução da garantia patrimonial.

Objeto (presta que tipo de serviço): A empresa pública, conforme sua própria definição, é constituída com objetivo do desenvolvimento e exploração de alguma atividade econômica, sempre observado o limite legal de atuação. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.

Personalidade Jurídica: Sua personalidade é de Direito Privado e suas atividades tem como fundamento os preceitos comerciais. É uma empresa estatal, constituída, organizada e controlada pelo Poder Público.

Tipos de sócios: sócios governamentais minoritários, que unem seus capitais à União, tendo, esta, a maioria do capital votante.

Competência processual: De acordo com o art. 109 da CF, as causas de interesse das empresas públicas federais serão julgadas na Justiça Federal, com exceção das causas trabalhistas.

Forma de criação (autorização legislativa): instituídas pelo Estado mediante autorização legislativa específica. A empresa pública tanto pode ser criada, originariamente, pelo Estado, como ser objeto de transformação de autarquia ou de empresa privada.

Exemplos: No Brasil a Caixa Econômica Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Embrapa, o Serpro e o BNDES são exemplos de empresas públicas.

Sociedade de economia mista
Características:
personalidade jurídica de direito privado; capital público e privado; realização de atividades econômicas; revestimento da forma de Sociedade Anônima; detenção por parte do Poder Público de no mínimo a maioria das ações com direito a voto; derrogações (alterações parciais) do regime de direito privado por normas de direito público; criação por autorização legislativa específica.
Objeto: o desempenho de todas as atividades de