Trabalho de direito administrativo

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  • Publicado : 4 de dezembro de 2012
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1- Em relação às Associações Públicas, explique:
- Qual seu regime jurídico?
R: ela pode ter dois regimes: publico ou privado. Se essa associação nasce de consorcio publico, ela esta naadministração indireta. Se ela segue o regime publico, ela é uma espécie do gênero autarquia. Mas se ela é uma associação privada, seguira regime igual das empresas publicas ou da sociedade de economia mista.

-Qual sua fonte jurídica:
R: Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades daadministração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado porlei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestãoadministrativa e financeira descentralizada".

Explique a expressão ‘autarquia interfederativa ou multifederada’
R: Segundo a doutrina administrativa, autarquia multifederada ou interfederativa sãoaquelas entidades administrativas que tem composição formada por mais de um ente. Essa figura está inserida no contexto dos consórcios públicos (regidos pela Lei. 11. 107/2005),  esses consórcios podemassumir a figura de uma associação pública que por sua vez são consideradas autarquias. Como esses consórcios públicos podem ser formados por mais de um ente, as eventuais autarquias que dele se originemsão denominadas multifederada ou interfederativa. 

2- Sobre Consórcios Jurídicos explique:
- Fato Jurídico
R: Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação,para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Os consócios podem discutir formas de promover o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, saneamento básico da...
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