Trabalho Da CLT

Artigo 578 - Em 08 de julho de 1940, foi editado o Decreto-lei n. 2377, que dispunha sobre o pagamento e a forma de arrecadação das contribuições devidas aos sindicatos pelos que participavam das categorias econômicas ou profissionais representadas pelas referidas entidades, denominando-as “imposto sindical”. Em 14 de maio de 1942, foi editado o Decreto-lei n. 4.298, que tratava do recolhimento e aplicação do imposto sindical criando os mecanismos que vigoram até hoje, com poucas modificações, pois os critérios e procedimentos implantados pelos Decretos-leis n. 2.377, de 1940, e 4.298, de 1942, foram incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 579 - A contribuição sindical deve ser paga por todos os integrantes da categoria econômica profissional ou profissão liberal de forma que o fato gerador da referida contribuição é pertencer a uma categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, independentemente da condição de sócio ou filiação ao sindicato. Na hipótese da categoria ser inorganizada em sindicato a contribuição reverterá em favor das entidades de grau superior (federação ou confederação).

Artigo 580 - A contribuição sindical deve ser paga por todos os integrantes de uma categoria, sem que seja assegurado o direito de oposição. Trata-se de uma contribuição anual, sendo que os empregados contribuirão com a importância correspondente a um dia de remuneração. Uma vez efetivado o desconto da contribuição, a empresa deverá anotar na CTPS do trabalhador o valor recolhido, o sindicato da categoría e a data do desconto, para fins de comprovação do referido recolhimento. No que se refere à contribuição devida pelas empresas, verificamos que o legislador estabeleceu uma importância proporcional ao capital social da empresa registrado na Junta comercial, mediante a aplicação de alíquotas , conforme a tabela progressiva constante do inciso III do artigo comentado, as entidades que não exploram atividade lucrativa estão isentas do pagamento