CLT - Direitos do Trabalho

No Brasil, o direito do trabalho (é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. Estas normas no Brasil estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição federal de 1988 e varias leis esparsas, como a lei que define o trabalho estagiário, dentre outras), obteve seus primeiros passos em 1930, durante a Era Vargas, quando o governo iniciou a industrialização do país , que pôs fim à Primeira República. Getúlio Vargas criou de imediato, a Justiça do Trabalho como Órgão do Poder Executivo, tendo como foco principal de analise, a construção da cidadania do Brasil através do processo de incorporação das massas populares na estrutura de governo. Nesse processo, um destaque especial será dado para a importância da legislação trabalhista.
No inicio dos tempos os trabalhadores não tinham nenhuma segurança legal, com o passar dos anos, os governos e empresas foram obrigados a se adaptarem para uma obter mão de obra produtiva. No Brasil desde o governo Vargas as leis trabalhistas vêm evoluindo constantemente, sempre no intuito de proteger a parte mais fraca desta relação: o trabalhador.
São desse período: 1943 - CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho) ; 1946, 1964 e 1989 - Leis regulando a greve ; 1949 - Lei do repouso semanal remunerado ; 1962 - Lei do 13º salário ; 1966, 1989, 1990 - Leis do FGTS ; 1972 - Lei do empregado doméstico ; 1973 - Lei do trabalho rural ; 1976 - Lei do plano de alimentação do trabalhador ; 1985 - Lei do vale-transporte ; 1988 - Constituição Federal do Brasil.
As fontes formais do Direito do Trabalho são: a Constituição, a Lei, o Regulamento, a Sentença Normativa da Justiça do Trabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho, o Acordo Coletivo, o Contrato de Trabalho e o Costume.
Uma organização pode ser regida em relação às questões trabalhistas, pela Constituição Federal, pela CLT – Consolidação das leis do trabalho, pelo Sindicato (convenções e acordos coletivos) e pelas