Trabalho academico

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  • Publicado : 23 de março de 2013
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1. INTRODUÇÃO

EIRELI empresa individual de responsabilidade limitada é aquela constituída por apenas uma pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa modalidade.
A razão social deveráincluir o termo “EIRELI” no final. Por exemplo: “Fabrix Indústria e Comércio de Tecidos EIRELI”.
As empresas constituídas sob outras modalidades (por exemplo, Limitada ou Sociedade Anônima) poderão se transformar em EIRELI caso a totalidade do capital social se concentre em um único sócio.
As demais regras da EIRELI seguirão, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas2. EIRLI

Foi sancionada a Lei nº 12.441/2011 que cria a modalidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRLI, Com a entrada em vigor dessa lei, será possível existir uma sociedade formada por uma só pessoa. As regras para esta nova modalidade de empresa passam a vigorar somente a partir de janeiro de 2012, ficando este período reservado para adaptação dos sistemas dosórgãos competentes para registro desta nova modalidade empresarial.
Para entendermos o que mudou é necessário, antes, compreender o que vem a ser uma sociedade limitada e suas obrigações. O que a lei estabelecia até hoje é que uma sociedade empresária só poderia existir com, no mínimo, duas pessoas, que, após criarem o contrato social da empresa e registrarem-no perante a Junta Comercial, estariamunidas para obterem o lucro através de determinada atividade.
É importante lembrar que a partir do registro da sociedade, essa passa a ter personalidade jurídica, ou seja, a própria sociedade passa a ser passível de direitos e obrigações, sendo todas as atividades exercidas em seu próprio nome e não mais no de seus sócios. Será a pessoa jurídica a titular dessas obrigações e não os seus sóciosindividualmente.
Em consequência disso, como regra, já que existem raras exceções, o patrimônio pessoal do sócio não pode e nem deve responder pelas obrigações assumidas pela sociedade. Pois bem, sendo esta o panorama atual, porque mudar?
O legislador, tendo por obrigação estar atento à realidade social e editar leis que melhorem as relações entre as pessoas, percebeu que o requisito de que umasociedade deveria ser formada por pelo menos duas pessoas gerava entraves burocráticos, bem como fraudes na constituição das sociedades.
Isto porque, o que ocorre atualmente, na maioria das vezes, é uma sociedade em que um dos sócios detém quase que a totalidade das quotas sociais da empresa, enquanto o outro possui uma participação inexpressiva e praticamente inexistente, que se tornou conhecidopor “sócio-laranja”.
Pois é exatamente nesse ponto que a nova lei se encaixa: com o aval da lei para a criação de uma empresa de responsabilidade limitada individual, certamente serão reduzidas, em muito, as sociedades de “faz de conta” hoje existentes.
E não apenas isso. A eliminação do requisito de pluralidade de pessoas representa uma importante desburocratização. Sendo, portanto, um importanteavanço em meio a um ordenamento que, atualmente, desestimula o empreendedor em razão de tantas exigências.
Finalmente, a possibilidade de que seja criada uma sociedade composta por uma única pessoa reduzirá, certamente, a informalidade, já que inúmeras pessoas trabalham nessa condição por não terem a quem se associarem. Além disso, para aqueles que hoje trabalham em seu próprio nome, aconstituição de uma empresa será a garantia de que seu patrimônio pessoal ficará resguardado, sendo a sociedade quem responderá por direitos e obrigações.
2.1 E quais os requisitos para a criação dessa sociedade?
O primeiro deles é que o capital social deve estar integralizado e corresponder a, no mínimo, cem vezes o salário mínimo vigente no país, o que, atualmente corresponde a R$ 54.500,00....
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