Trabalhador - mauricio godinho delgado

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CAPíTULO XII

o EMPREGADOR
I. INTRODUÇÃO Empregador define-se como a pessoa física, jurídica ou ente despersonifi-

cado que contrata a uma pessoa física a pres.tação de seus serviços, efetuados , com pessoa/idade, onerosidade, não-eventualidade e sob sua subordinação.
A noção jurídica de empregador, como se percebe, é essencialmente . relacional à de empregado: existindo esta última figurano vínculo laboral pactuado por um tomador de serviços, este assumirá, automaticamente, o caráter de empregador na relação jurídica consubstanciada. Definição da CLT: análise crítica, - A definição celetista de empregador conduz a algumas reflexões adicionais. Diz o art. 2Q, caput, da CLT que empregador é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (art. 2Q, CLl).Completa o ~ 1Q do mesmCl.artigoque equiparam-se (sic.? ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem

fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
O enunciado do caput celetista é,tecnicamente, falho, sendo também falho o parágrafo primeiro do mesmo artigo, por traduzir-se como claramente tautológico. Na verdade, empregador não é a empresa - ente que não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a pessoa física, jurídica ou ente despersonificado titular da empresa ou estabelecimento. A eleição do termo empresa, pela CLT, paradesignar a figura do empregador apenas denuncia, mais uma vez, a forte influência institucionalista e da teoria da relação de trabalho que se fez presente no contexto histórico de elaboração desse diploma justrabalhista. A propósito, o EstaMo do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, de 1963) e a Lei do Trabalho Rural (n. 5.889, de 1973), ambos construídos em período histórico em que já não vigoravasignificativa influência dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, porém como pessoa física ou jurídica (caputdo art. 3Q da Lei n. 4.214/1963 e caputdo art3º da Lei n. 5.889, de 1973)(1).

(1) A lei n. 4.214163, como se sabe, foi revogada pela lei n. 5.889nS, que é hoje vigorante.

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MAURICIO GODINHO DELGADO

Efetuadas taiscríticas à técnica falha do caputdo art. 2Q da CLT, há que se aduzir, entretanto, outra vertente de observações acerca desse mesmo dispositivo celetista. ~ que a falha técnica celetista (ou viés doutrinário) evidenciou, no correr da experiência justrabalhista, um aspecto algo positivo, consubstanciado em sua funcionalidade. De fato, a eleição do termo empresa tem o sentido funcional, prático, deacentuar a importância do fenômeno da despersonalização da figura do empregador. Ao enfatizar a empresa como empregador, a lei já indica que a alteração do titular da empresa não terá grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessaria mais a continuidade da situação objetiva da prestação de trabalho empregatício ao empreendimento enfocado, independentemente daalteração de seu titular. ~ o que resultará preceituado nos arts. 10 e 448 da mesma CLT (dispositivos a serem examinados. no item sucessão de .empregadores, à frente). Passando-se ao exame do ~ 12 do art. 2Q, da CLT, cabe se observar que não existe, do ponto de vista rigorosamente técnico, empregador por equiparação. Na verdade, as entidades especificadas no referido parágrafo primeiro configuram-secomo empregadores típicos" e não empregadores por equiparação ou extensão legal. São entes sem fins lucrativos, ,é certo, 'mas esse aspecto não é relevante à configuração do tipo legal do empregador, por não se constituir em seu elemento fático-jurídico esp~cífico. Não há, portanto, uma' qualidade especial deferida por lei á pessoas físicas ou jurídicas para emergirem como empregadores. Basta...
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