Titulos de credito

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FACULDADE CENECISTA DE VILA VELHA
FACEVV
CURSO ADMINISTRAÇÃO
LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

JAMILE PORTO SILVEIRA
MARIA APARECIDA GONÇALVES CRUZ
SILVIO MARQUES

RESUMO: TÍTULOS DE CRÉDITO
Trabalho apresentado ao prof. Ricardo José Regis Ribeiro.

VILA VELHA
2012
TÍTULOS DE CRÉDITO

1 CONCEITO

Conceitua Cesare Vivante que os títulos de crédito são como "documentos necessários para oexercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado".
Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. O credor de um título de crédito tem dois benefícios principais, normalmente chamados de atributos, que são: negociabilidade, que significa a facilidade de circulação e executividade, que é a eficiência na cobrança.

1.2 Princípios:

O regime jurídicocambial é regido pelos seguintes princípios que são frutos de um longo processo histórico:
Cartularidade: a cártula, documento que representa o título, é o documento (papel) necessário para o exercício do direito nele contido;
a) Literalidade: tudo deve constar no título, vale o que esta escrito;
b) Formalismo: Se faltar uma palavra obrigatória, deixa de valer.
c) Solidariedade:Todas obrigações constantes no título de crédito são solidárias. Cada coobrigado pode ser chamado para responder pela totalidade da dívida;
d) Autonomia: as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si.

1.3 Classificação

Os títulos podem ser classificados como:
a) Forma padronizada: livre, onde não há padrão definido ou vinculado, queapresenta um modelo de confecção;
b) Quanto à estrutura: Ordem ou promessa de pagamento, sendo que no primeiro caso existem três situações jurídicas, de quem dá ordem, do destinatário e do beneficiário. E no segundo caso, existem apenas duas situações jurídicas;
c) Quanto ao conteúdo e natureza: Abstratos: São aqueles títulos de crédito dos quais não se indaga a origem, podendo servir paraqualquer fim. Ex:Letra de Câmbio. Causais: Vinculados a sua origem. Referem-se a causas determinadas pela lei: Ex.: Duplicata;
d) Quanto ao modo de circulação: Ao portador: Extinto pela Lei 8021/90 (Assuntos de pagamento e resgate de títulos e aplicações). E nominativo que são títulos de crédito emitidos em favor de pessoa cujo nome conste do registro do emitente. A sua circulação se processamediante endosso em preto ou contrato de cessão de crédito. À ordem: São títulos emitidos em favor de pessoa determinada, circulando através do endosso sem exigência de outras formalidades.


1.4 Procedimentos correlatos

1.4.1 Endosso

É uma forma de transmissão. É o ato pelo qual se transfere a posse ou propriedade de um título de crédito de um credor para outro. Transfere-se atitularidade do crédito para o endossatário. O endosso tem duplo efeito, transmite a propriedade do título e gera uma nova garantia para ele. Vincula o endossante como coobrigado ao pagamento do título. Deve ser lavrado no verso do título, não podendo constar de documento em separado. O cancelamento se processa pelo simples risco do nome do endossante.
Os tipos de endosso são os seguintes:
a) Endossomandato ou endosso procuração: Serve para encarregar alguém da cobrança do título sem transferir os direitos. Basta colocar a expressão “Em cobrança”.
b) Endosso puro e simples: Transfere a titularidade.
c) Endosso em branco ou incompleto: lança-se apenas a assinatura, sem indicar a favor de quem se endossa.
d) Endosso em preto: Indica-se também o nome do beneficiário. É exigidopela lei 8021/90 para a transferência de titularidade.

1.4.2 Aval

É a garantida dada por um terceiro ou por um de seus signatários, comprometendo-se a satisfazer a obrigação, é a garantia pessoal de pagamento dada por um 3° ao título.
São características do aval a obrigação autônoma que resulta da simples assinatura, seguida da expressão “por aval” ou não, pode ser dado em preto ou em...
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