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REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO DE SANTOS

CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA CAP
REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO DE SANTOS

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INTRODUÇÃO

ESTE REGULAMENTO ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E EXPLORAÇÃO DO PORTO DE SANTOS, QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO, EMCONSONÂNCIA COM A LEI NO 8.630/93.

CAPÍTULO

I

1000 DEFINIÇÕES E COMPETÊNCIAS 1100 ABRANGÊNCIA Este capítulo define e dá as competências e delimitações previstas na Lei no 8.630/93.

1200 DEFINIÇÕES Para os efeitos
I Porto Organizado - o

construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujotráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma Autoridade Portuária.

II

Operação Portuária - a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no Porto Organizado por operadores portuários
Operador Portuário - a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do Porto Organizado. Área doPorto Organizado - a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como guias-correntes, quebra-

III IV

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mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio quedevam ser mantidas pela Administração do Porto. V Instalação Portuária de Uso Público Geral - a localizada dentro da área do Porto Organizado, sob a gestão da Administração do Porto, utilizável por todos os operadores portuários. Instalação Portuária de Uso Público Especial - a localizada dentro da área do Porto Organizado e que, em razão de sua natureza, características, condições ou limitaçõesde tráfego interno, resulte inabilitada para ser usada por mais de um Operador Portuário. Instalação Portuária de Uso Privativo - a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação e/ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. Segurança Portuária - todas as ações e procedimentos devigilância e segurança necessários ao desenvolvimento normal das atividades portuárias e destinados a prevenir e evitar atos ou omissões danosos que possam ocorrer na área do Porto Organizado. Proteção do Meio Ambiente - todas as ações ou procedimentos que visem atender o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permitam manter a vida sob todas assuas formas. Conselho de Autoridade Portuária - CAP - órgão de deliberação colegiada, de existência obrigatória e funcionamento permanente, com a finalidade de exercer, no que lhe couber, as atribuições fixadas na Lei nº 8.630/93. Administração do Porto - autoridade portuária responsável pela administração e gestão do Porto Organizado , exercida pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp,nos termos do Decreto no 85.309, de 8-11-80. Autoridade Marítima - a exercida pelo Ministério da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo. Marinha através da

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Autoridade Aduaneira - a exercida pelo Ministério da Fazenda através da Inspetoria da Alfândega de Santos. Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário - OGMO - a entidade deutilidade pública, sem fins lucrativos, constituída pelos operadores portuários com as finalidades e competências previstas na Lei. Trabalho Portuário - os serviços prestados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício indeterminado ou por trabalhadores portuários avulsos nas atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco,...
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