Titulo executivo europeu

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Título Executivo Europeu
O Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, tem como objecto a criação de um título executivo europeu para créditos não contestados.

Estabelece normas mínimas para assegurar que as decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos relativos a créditos nãocontestados possam circular livremente. Tal significa o reconhecimento e a execução automática, sem qualquer procedimento intermédio nem motivo de recusa de execução das decisões proferidas noutro Estado-Membro.

O regulamento aplica-se em matéria civil e comercial. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. O regulamento é aplicável em todosos Estados-Membros, com excepção da Dinamarca.
Para mais informações consulte o site Europa.

Título executivo europeu para créditos não contestados
O regulamento cria um título executivo europeu para créditos * não contestados *. Graças ao estabelecimento de normas mínimas, este instrumento garante a livre circulação de decisões *, transacções judiciais e instrumentos autênticos *relativamente aos créditos não contestados em todos os Estados-Membros. Deixou de ser necessário recorrer a procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução * previamente ao reconhecimento e à execução.
ACTO
Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados [Ver Actos Modificativos].
SÍNTESEO regulamento tem como objecto a criação de um título executivo europeu para créditos não contestados. Estabelece normas mínimas para assegurar que as decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos relativos a créditos não contestados possam circular livremente. Isto significa a supressão do exequatur, ou seja, o reconhecimento e a execução automática, sem qualquer procedimentointermédio nem motivo de recusa de execução das decisões proferidas noutro Estado-Membro.
Âmbito de aplicação
O regulamento aplica-se em matéria civil e comercial. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca.
Título executivo europeu
A decisão relativa a umcrédito não contestado é certificada enquanto título executivo europeu pelo Estado-Membro de origem *, mediante o preenchimento de certas condições bem precisas. A certificação será efectuada através da entrega de um formulário-tipo. Pode suceder que a certificação apenas diga respeito a uma parte da decisão, falando-se nesse caso de "título executivo parcial".
Sempre que uma decisão inclua umadecisão com força executória sobre o montante dos custos judiciais, essa decisão pode também ser certificada no que respeita aos custos, a não ser que o devedor tenha especificamente contestado a sua obrigação de suportar esses custos Além disso, a certidão pode ser rectificada, se existir uma discrepância entre a decisão e a certidão, ou revogada, nos casos em que tenha sido emitida de formaclaramente errada. Além disso, não está previsto qualquer recurso contra a decisão relativa à certificação. A certidão de título executivo europeu só produz efeitos dentro dos limites da força executória da decisão.
Normas mínimas
O processo judicial no Estado-Membro de origem deve obedecer a certos requisitos processuais para que uma decisão relativa a um crédito não contestado possa sercertificada como título executivo europeu.
O regulamento fixa disposições mínimas no que diz respeito às modalidades de citação e de notificação dos actos (petição inicial e, se for caso disso, notificação para comparência numa audiência), a fim de garantir o respeito dos direitos da defesa. Apenas os meios de citação ou notificação enumerados no regulamento são autorizados para que a decisão possa ser...
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