Tgp aula 1

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1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiçacumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sidorealizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bemantes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?
R.: Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme asúmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leisprocessuais:
a) normas privadas, dispositivas e autônomas;
Por serem de direito público as normas processuais são de natureza cogente, eventualmente dispositiva,entrelaçando-se freqüentemente os elementos publicísticos e privatísticos.

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;
Normas Cogentes - Também ditas imperativas eabsolutas, são obrigatórias - não dependem da vontade das partes que não podem dispor das suas aplicações (ex.: CPC brasileiro).

c) normas privadas, instrumentais eautônomas;
Normas Dispositivas ou Leis Dispositivas - As partes podem (eventualmente) dispor na aplicação de algumas normas processuais. Aquelas que não estabelecem, compredeterminação, ações ou omissões, limitando-se a reconhecer direitos, exercitáveis conforme a vontade do seu titular.

d) normas públicas, cogentes e instrumentais.
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