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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Autos n° 775.530-8/01 - Embargos de Declaração Cível
8ª Câmara Cível – Relator: Des. João Domingos Kuster Puppi

MARCELO SERGIO MOTTA, já devidamente qualificado nos Autos de Apelação Cível em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as anexas CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Fazendo com fulcro no artigo 542 do Código de Processo Civil e nas razões de direito aduzidas em anexo, requerendo desde já, sejam recebidas para fins de negar provimento ao presente recurso. Nestes termos,
Pede deferimento.

De Sto. Ant. da Platina para Curitiba, 22 de novembro de 2011.

José Dolmiro de Andrade Alcântara OAB/PR 43.073

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recorrente: Marítima Seguros S/A Recorrido: Marcelo Sérgio Motta
Autos de Origem: - Ação de Cobrança n° 638/2009 da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina – PR; - Apelação Civel n° 775.530-8 da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Colenda Turma, A Recorrente propôs o presente Recurso Especial, ora contra-razoado, requerendo a reforma do Acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, haja vista entenderem que deve ser limitado o grau de invalidez no presente caso, posicionamento este contrário à jurisprudência e ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado. Vejamos que segundo ementa do acórdão proferido no Recurso de Apelação, os Desembargadores do Tribunal Ordinário entenderam de forma unânime que a Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07 (vigente à época do acidente ocorrido em 02/02/2008) que define a indenização do