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Processo:
APL 00538812120128260114 SP 0053881-21.2012.8.26.0114
Relator(a):
Francisco Loureiro
Julgamento:
13/03/2014
Órgão Julgador:
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação:
13/03/2014
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO.
Fraude à execução. Alienação de imóvel, pelo devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, embora em momento anterior à realização da penhora e sua averbação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Art 659, § 4o, c/c Art. 593, II, do CPC. Releitura à luz da recente Súmula no 375 do STJ Alienação do bem feita anteriormente à penhora que, para o reconhecimento de fraude à execução, exige prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da prova que foi transferido ao credor exequente, que deve demonstrar a ocorrência dos pressupostos da fraude à execução. Boa-fé que deve ser entendida em seu sentido ético, caracterizada quando o adquirente não sabia e nem tinha como saber da existência da demanda pendente. Embargante, advogado militante, que deixou de adotar uma das cautelas básicas para aquisição de um imóvel, qual seja, a extração das certidões de feitos ajuizados contra o alienante do imóvel. Má-fé no sentido ético, em razão do comportamento culposo do embargante. Fraude à execução reconhecida. Alienação ineficaz em relação ao condomínio embargado, de modo que a penhora deve ser mantida. Embargos de terceiros improcedentes. Recurso provido.

Processo:
AgRg no Ag 1228620 SP 2009/0154898-0
Relator(a):
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Julgamento:
05/08/2010
Órgão Julgador:
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação:
DJe 03/09/2010
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI. SÚMULA N. 375/STJ.
1. A Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte ao entender que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado