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Direito do consumidor

- O código de defesa do consumidor
- estabelece normas de proteção e defesa do consumidor
- Na relação: FORNECEDOR x CONSUMIDOR

- O consumidor é tratado como umhipossuficiente
- necessita de especial proteção do Estado
-para fazer valer seus direitos
- Segue a idéia de igualdade material:
- Tratar de maneira igual os iguais e de maneiradesigual os desiguais

- No art. 4º Inciso I reconhece expressamente:
- A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

- Consumidor
- toda pessoa
- natural (física)
- Jurídica
-que for o destinatário final do produto

- Fornecedor
- toda pessoa
- natural (física)
- Jurídica
- que praticar atos comerciais como atividade:
- Ex.: fabricar, comercializar,importar, prestar serviços, etc...

- A principal ferramenta de proteção ao consumidor é:
- A inversão do ônus da prova
- No direito a regra é: Alegou tem que provar (ônus da prova)
- com ainversão do ônus da prova
- o consumidor alega
- e o fornecedor tem que provar que o consumidor
- está errado (mentindo)

- O CDC reconhece como direitosbásicos do consumidor
(sempre em relação aos produtos e serviços prestados)

a) proteção à vida, saúde e segurança

b) informação correta sobre o uso adequado

c) Informação adequada- quantidade, características, composição, qualidade e preço
- eventuais riscos

d) proteção contra publicidade enganosa e abusiva
- também contra métodos comerciaiscoercitivos ou desleais

e) modificação de clausulas contratuais
- que estabeleçam prestações desproporcionais para o consumidor

f) prevenção e reparação de danos
- individuais – da pessoa
-coletivos – de um certo grupo de pessoas (determinado ou determinável)
- difusos – de um grupo indeterminado de pessoas
g) acesso à justiça
- justiça gratuita
- justiça célere (Emenda...
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