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Decisões atuais reais tendo embasamento no artigo 5°, LINDB.


Art.5.º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e ás exigências do bem comum.
A ciência dodireito, como atividade interpretativa, surge como uma teoria hermenêutica, por ter dentre outras funções, as de

a) interpretação das normas, que compreende múltiplas possibilidades técnicasinterpretativas, dando ao intérprete a liberdade jurídica na escolha destas vias, buscando sempre condições para uma decisão possível, baseada em uma interpretação e um sentido preponderante dentre às váriaspossibilidades interpretativas;

b) verificar a existência da lacuna jurídica, identificando a mesma e apontando os instrumentos integradores que possibilitem uma decisão possível mais favorável, combase no direito;

c) afastar contradições normativas através da indicação de critérios para solucioná-las.De acordo com Maria Helena Diniz, a ciência jurídica exerce funções relevantes, não só parao estudo do direito, mas também para a aplicação jurídica, viabilizando-o como elemento de controle do comportamento humano ao permitir a flexibilidade interpretativa das normas, autorizada pelo art.5º da Lei de Introdução, e ao propiciar, por suas criações teóricas, a adequação das normas no momento de sua aplicação.

Assim, ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta ocoeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produçãonormativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

Em relação ao fim social, a mesma autora afirma que: “pode se dizer que nãohá norma jurídica que não deva sua origem a um fim, um propósito ou um motivo prático, que consistem em produzir, na realidade social, determinados efeitos que são desejados por serem valiosos,...
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