TESTE

1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro.

Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis.

a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (3,0 pontos)
O porto de Laguna é voltado para a pesca industrial e não é alfandegado. Para que posso exercer atividades de importação ou exportação, o Porto precisa passar a ser de responsabilidade do poder público ou por iniciativa privada sob supervisão do Estado.
Não é possível que nenhuma empresa utilize o Porto de Laguna para comercializar qualquer produto, pois de acordo com Artigo 8 do capítulo II do regulamento aduaneiro, somente nos portos, aeroportos, e pontos de fronteira, alfandegados é que poderão efetuar a entrada e saída de mercadorias (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 34, incisos II e III). b. Um fornecedor Alemão enviou por via aérea, para seu cliente no Brasil, uma carga de amostras no valor total de € 100,00, gratuitamente. Com base nestes dados podemos afirmar que o importador brasileiro pôde retirar a carga do aeroporto sem o pagamento de impostos. (3,0 pontos)
De acordo com Decreto-Lei 37, de 1966, artigo 1, o imposto sobre a importação incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País. Ou seja, para retirar a mercadoria, o importador brasileiro terá que pagar os impostos.

2. Os tratamentos e procedimentos aduaneiros, fiscais e contábeis relativos aos processos de importação têm exigido cada vez mais do importador a organização, o