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ISSN 1677-7042

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"Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata esta
Portaria terá como contrapartida a extinção de todos os postos de trabalho terceirizados no Instituto Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 008102006-017-10-00-7.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO
CARGO
Analista em Ciência e Tecnologia
Assistente
Pesquisador
Técnico

CARREIRA

Carreira de Pesquisa em
Ciência e Tecnologia
Carreira de Desenvolvimento Tecnológico

Tecnologista

QUANTIDADE
44

NI
NS

38
34

NI

52
242

TOTAL

PORTARIA Nº 98, DE 26 DE MARÇO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação adicional de 69 (sessenta e nove) candidatos aprovados e não convocados, no concurso público autorizado pela Portaria MP nº 413, de 23 de