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Nº 68 – Agosto de 2013

O Emprego Doméstico no Brasil

número 68 – agosto de 2013

O Emprego Doméstico no Brasil
Introdução
Em meio a um intenso debate na sociedade e pressão dos movimentos sociais e sindical, no dia 3 de abril, o Brasil corrigiu uma injustiça e igualou a legislação trabalhista das empregadas domésticas à dos demais assalariados. Se antes era apenas uma Proposta de
Emenda Constitucional (PEC 66/2012), o empregado doméstico foi finalmente incorporado ao art. 7º da Constituição Federal. Dessa forma, esse trabalhador passa a ter direito ao recebimento de salário nunca inferior ao mínimo; o salário é protegido na forma da lei; a duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais (pela lei é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo escrito entre as partes).
Também passa a ter direito ao pagamento de horas extras de no mínimo 50%, introdução de normas de saúde, higiene e segurança; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão do trabalhador por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação ao portador de deficiência. Além disso, o trabalho doméstico é considerado insalubre e perigoso, vedado a menores de 18 anos, conforme definido no Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil. A PEC ainda depende de regulamentações. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 224, de
2013 define direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas elaborado pelo Senador Romero
Jucá (PMDB-RR), já foi aprovado pelos senadores e está tramitando no Congresso. Ele define aspectos do emprego doméstico, como por exemplo: garantia de vínculo trabalhista para aqueles que trabalham dois dias ou mais na mesma residência; proibição do trabalho doméstico para menores de 18 anos, e ainda regula questões como a compensação da jornada, a multa do
FGTS, a fiscalização do