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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMA/IMAP N° 06, de 26 de janeiro de 2005.

Disciplina os procedimentos da reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente – Pantanal, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de disciplinar osprocedimentos para a realização da reposição florestal no território estadual em cumprimento ao que dispõe a Lei n° 1.458, de 14 de dezembro de 1993 e Decreto n° 7.808, de 25 de maio de 1994.

R E S O L V E M:

Art. 1° As pessoas físicas e jurídicas que exploram, utilizam, industrializam, transformam ou consumam matéria-prima florestal no território estadual deverão promover a reposiçãoflorestal em conformidade com os procedimentos que estabelece esta Resolução.

Art. 2° É obrigatória a reposição florestal pelas pessoas físicas e jurídicas das seguintes categorias:

I – Extratores de:
a) toras, toretes, estacas e similares;
b) lenha;
c) plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, raízes e bulbos;
d) cipós, bambu e similares;
e) fibras;f) resinas, goma e cera.

II – Produtores de:
a) carvão vegetal;
b) dormentes, postes, estacas, mourões e similares;

III – Consumidores de:
a) carvão vegetal, moinha, briquetes de carvão, peletes e similares;
b) lenha, briquetes de lenha, cavaco, serragem de madeira e similares.

IV – Industria de;
a) pasta mecânica;
b) celulose;c) papel e papelão; e,
d) o beneficiamento de óleos, essências, resinas e tanantes; de palmito, pequi, frutas e sementes nativas; de erva-mate e de madeira.;

V – Usina de tratamento de madeira.

Parágrafo único – As pessoas de que trata este artigo estão obrigadas a se cadastrarem no Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 3° Estão isentos da obrigatoriedade deque trata o artigo 2° desta Resolução aqueles que, comprovadamente:

I – utilizem matéria-prima oriunda de floresta plantada com recursos próprios não comprometida com a reposição florestal obrigatória ou não vinculada aos incentivos fiscais ou programa de fomento;

II – utilizem resíduos de produtos florestais (costaneiras, aparas, cavacos e similares);

III – utilizemmatéria-prima florestal proveniente de área submetida a manejo de rendimento sustentado aprovado pelo Instituto de Meio Ambiente – Pantanal;

IV – utilizem, na qualidade de proprietário rural e detentor das competentes autorizações de corte, matéria-prima florestal própria em benfeitorias dentro da propriedade.

Parágrafo único – excluem-se de isenção as pessoas físicas ou jurídicasque exerçam atividades que tenham por finalidade a transformação de matéria-prima florestal em resíduos.

Art. 4° A reposição florestal poderá ser realizada por meio de associações ou cooperativas de reposição florestal registradas no Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 5° O registro das associações ou cooperativas de reposição florestal dar-se-á mediante a apresentação dosseguintes documentos:

I – Requerimento, conforme modelo padrão fornecido pelo IMAP;

II – Cópia do estatuto atualizado registrado e suas respectivas atas;

III – Copia da ficha cadastral de todos os membros da diretoria e do responsável técnico pelo projeto de reposição;

IV – Cópia do comprovante de registro da associação ou cooperativa no CREA;

V – Relação dos associados ecooperados;

VI – Certidão negativa do IBAMA;

VII – publicação no Diário Oficial do Estado e jornal de circulação regional/local de súmulas do pedido de registro, conforme modelo padrão fornecido pelo IMAP.

Art. 6° A efetivação do registro dar-se-á pela emissão do certificado pelo Instituto de Meio Ambiente – Pantanal, mediante recolhimento do valor correspondente ao...
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