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Ação Penal

É o Direito publico subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto.
CARACTERISTICAS:
AUTONOMO – O direito de ação é preexistente a pretensão punitivo do Estado, que surge com a ocorrência de infração penal
ABSTRATO – independe de resultado do processo
SUBJETIVO – o titulo do direito é especificado na própria legislação, sendo como regrao Ministério Publico e excepcional a própria vitima ou representante legal
PUBLICO – a atividade provocada é de natureza publica, sendo a ação exercida contra o próprio Estado
INSTRUMENTAL - é o meio para alcançar a efetividade do direito material.
CODIÇÕES DA AÇÃO
São os requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de ação.
a) Possibilidade jurídica ao pedidob) Interesse de agir
c) Legitimidade
d) Justa causa
e) Condições especificas
f) Condições de prossegubilidade
De regra a qualquer tempo. Porem, há forte corrente doutrinaria no sentido de que o momento oportuno para discussão acerca das condições da ação seria a da admissibilidade da inicial.
CLASSIFICAÇÃO DAS AÇOES
Ação penal publica incondicionada – Titularizada peloMinistério publico, prescinde de manifestação de vontade da vitima ou de terceiros para ser exercida.
Da obrigatoriedade: presente nos requisitos legais, o Ministério Publico esta obrigado a patrocinar a persecução criminal, ofertando denuncia para o que o processo seja iniciado.
Da indisponibilidade : uma vez proposta a ação, o Ministério Publico não pode dela dispor
Da oficialidade: a persecuçãopenal in juízo está a cargo de órgão oficial, qual seja, o Ministério Publico.
Da autoridade;o promotor de justiça( ou procurador da republica na esfera federal), órgãos da persecução criminal, é autoridade publica.
Da ofiociosidade: a ação penal publica, incondicionada carece de qualquer autorização para instaurar-se devendo o ministério publico ex oficio.
Da indivisibilidade: o parquet, tem odever de ofertar a denuncia em fase de todos os envolvidos na pratica da infração penal.Para o STF E STJ “ o principio da indivisibilidade da ação, quanto a validade do processo é inaplicável a ação penal publica, no sentido de que o oferecimento da denuncia contra um acusado ou mais não o impossibilita aposterior acusação de outros”
Da intranscêndencia ou pessoalidade: a ação só pode ser propostacontra quem se imputa a pratica do delito.
Ação publica condicionada- é também titularizada pelo ministério publico. Entretanto, depende de representação da vitima ou de seu representante legal, ainda , de requisição no Ministro da Justiça
REPRESENTAÇÃO- É uma condição de processabilidade para que pessoa instaurar a persecução criminal. É um pedido autorizador feito pela vitima por seurepresentante legal.
A representação, ofertada pela vitima, por seu representante ou por procurador com poderes especiais ( não precisa ser advogado), pode ser destinada a autoridade policial ao Ministério Publico ou ao próprio juiz, pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou o membro do ministério Publico, o importante é que a vitima revele ointeresse claro e inequívoco d ver o autor do fato processado, o prozo é de seis meses do conhecimento da autoria da infração penal, devendo em seu computo ser o dia do inicio e excluído do vencimento.Se a vitima for menos de 18 anos o direito a representação deve ser exercido por um representante legal, em caso de morte ou declaração de ausência da vitima, o direito de representar passa ao cônjuge,ascendentes, descendentes ou aos irmãos.
REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA – Trata-se de ato de conveniência política, a cargo do Ministro da Justiça, autorizado a persecução criminal nas infrações que a exijam.
Pode ser apresentada a qualquer tempo, enquanto a infração não tiver prescrita, não é cabível a retratação
AÇÃO PENAL PRIVADA
É a ação proposta pelo ofendido ou seu representante...
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