Sobre leasing

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  • Publicado : 31 de janeiro de 2013
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Mesmo admitindo-se, pelo amor ao debate, como incontroverso o inadimplemento por parte do promissário comprador (= arrendatário) e resolvido o contrato, de pleno direito, é perfeitamente possível afirmar, sem medo de cometer equívoco, que o ajuizamento da ação de reintegração de posse, nos casos de contrato de "leasing", não encontra respaldo na lei, nem na melhor doutrina, conforme restaráprovado mais adiante.

Note-se que, diferentemente do que ocorre nos contratos de alienação fiduciária em que o adquirente do veículo figura como seu proprietário, assim consignado no certificado de registro expedido pelos DETRAN´s, relativamente às operações creditícias realizadas através de "leasing", é a instituição financeira que figura como tal no documento acima referido.

Obviamente que,como proprietária do veículo, ao abrigo do direito real suscetível de ser invocado, a instituição financeira dispõe de duas medidas judiciais para haver tal bem, que se acha na posse do promissário comprador (= arrendatário): ou a ação reivindicatória, fundada no art. 524, do Código Civil, ou a ação de imissão de posse, fundada no "jus possidendi".

Por se tratar de ações alicerçadas no direitodominial, e não se dispondo a aguardar a consumação da prestação jurisdicional requerida, para ao depois haver o veículo negociado, poderia a promitente vendedora (= arrendante) requerer o Sequestro ou a Busca e Apreensão do veículo, com pedido de concessão liminar, conforme o caso, isto é, como medida cautelar preparatória ou meramente satisfativa, ou ainda, no contexto da inicial da ação principal,pedir a antecipação da tutela.

Poderia ainda a mesma promitente vendedora (= arrendante) invocando seu direito subjetivo, no plano da relação jurídica de caráter pessoal, ajuizar ação de resolução contratual cumulada com pedido de imissão de posse, arguindo, como "causa petendi" o inadimplemento imputado ao promissário comprador (= arrendatário), adotando o mesmo procedimento assinalado noparágrafo anterior, se pretender haver o veículo antes da entrega, em definitivo, da tutela jurisdicional requerida.

À luz dos princípios que definem a lógica e racionalidade do sistema normativo, como muito bem assinalou CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO e invocando o Direito como instrumento inspirado numa finalidade ética e não como mecanismo cego que possa ser utilizado para fins puramenteeconômicos, impõe-se afirmar ser inadmissível a ação reintegratória para solução dos litígios decorrentes do não pagamento de prestação do promissário comprador (= arrendatário), nos contratos de "leasing".

A simples leitura, mesmo superficial, da lei aplicável, é suficiente para se afirmar, de forma induvidosa, que para o ajuizamento de qualquer ação possessória, dentre as quais se inclui areintegratória, imprescindível se torna a prova, pelo autor, da posse (CPC, art. 927, I).

Obviamente, que a posse referida no dispositivo acima não é outra senão a definida reflexivamente no artigo 485, do Código Civil, ou seja, a que se materializa no exercício, de fato, pleno ou não, de um dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, em relação a qual os Tribunais repetem, há anos, a mesmacantilena:

"A posse se caracteriza pela prática de atos exteriorizantes do domínio ou propriedade." (ADCOAS, 1975, verbete 36.184)


"Posse quer dizer uso. Ter posse é ter uso da coisa." (RT 515/247)
"A posse se revela pelo exercício e pela utilização econômica da coisa." (Ac. un. da 5ª Câm. do 2º TASP na Ap. Cível nº 38.663)

Manifesta a injuridicidade,portanto, da alegação, pelo autor, na inicial da ação de reintegração de posse, da titularidade da posse indireta - "jus possidendi" - documentalmente provada, mediante a juntada àquela peça vestibular, do contrato de arrendamento mercantil, bastando que se atente aos fundamentos, a seguir, aduzidos:

a) Não tendo o legislador se referido, expressamente, no art. 927, I, do CPC, à posse...
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