Tese

EX­MO. (A) SR. (A) DR. (A) ­JUIZ (A) FE­DE­RAL DA
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.... (qua­li­fi­ca­ção), ­aqui pos­tu­lan­do em cau­sa pró­pria, com ­apoio nos per­mis­si­vos dos ­arts. 36 e 254, I, am­bos os Código Processo Civil, com en­de­re­ço na Rua .... nº ...., on­de re­ce­be­rá in­ti­ma­ções, vem à pre­sen­ça de V. Exa., aten­di­do o pre­cei­tua­do no art. 282, do CPC, pa­ra pro­por

Petição Inicial – Ação Revisional e va­lor de­fa­sa­do
– vin­cu­la­ção ao sa­lá­rio mí­ni­mo

em fa­ce do ...., su­pe­rin­ten­dên­cia do ...., com se­de ...., com fun­da­men­to nos ar­ti­gos 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (­ADCT), art. 41, in­ci­so I, da Lei 8.213, de 24.7.91, e pa­cí­fi­ca ju­ris­pru­dên­cia, pe­los mo­ti­vos de fa­to e de di­rei­to a se­guir ex­pos­tos:

1) Foi con­ce­di­da ao au­tor apo­sen­ta­do­ria por tem­po de ser­vi­ço, a par­tir de .../.../..., com ren­da men­sal ini­cial de R$ ...., equi­va­len­te a .... sa­lá­rios mí­ni­mos, à épo­ca (doc. ....).

2) Os va­lo­res aci­ma apon­ta­dos so­fre­ram acha­ta­men­to de mon­ta, a par­tir da com­pe­tên­cia de ...., co­mo faz pro­va os do­cu­men­tos jun­ta­dos (­docs. ....).

3) O en­te pa­ga­dor ao re­du­zir os ga­nhos pa­ra va­lo­res in­fe­rio­res a .... sa­lá­rios mí­ni­mos fe­riu nor­mas da Constituição federal, que é a ba­se do nos­so or­de­na­men­to ju­rí­di­co, sen­do que re­gra ne­nhu­ma po­de con­tra­riar os prin­cí­pios ali es­cul­pi­dos, res­pal­da­dos pe­la ju­ris­pru­dên­cia co­mo adian­te trans­cri­to:

O art. 58 do ­ADCT, de 1988, ao ga­ran­tir a atua­li­za­ção dos be­ne­fí­cios pre­vi­den­ciá­rios, não au­to­ri­zou a apli­ca­ção re­troa­ti­va do cri­té­rio de re­vi­são con­sa­gra­do nes­se pre­cei­to tran­si­tó­rio, des­lo­cou, pa­ra o sé­ti­mo mês con­ta­do da pro­mul­ga­ção da Lei Fundamental, o iní­cio de atua­ção do no­vo cri­té­rio re­vi­sio­nal das pres­ta­ções men­sais dos be­ne­fí­cios pre­vi­den­ciá­rios (STF – Ac.