Termo de responsabilidade

862 palavras 4 páginas
Sobre o Termo de Responsabilidade (T.R)
O texto original:
“-------------------------------------, condômino residente no apartamento nº ------------------estou ciente que meu (minha)filho (a) está praticando atividade esportiva em área de grande risco ao patrimônio do condomínio e condômino, porém, concordo com a continuidade desta atividade, sendo que me responsabilizo por quaisquer danos ou prejuízo decorrente desta prática. Comprometo-me a reparar de imediato os prejuízos causados para o condomínio ou condômino por meu (minha) filho (a) ou quaisquer dos participantes.”
Parecer:
Quanto a responsabilidade pelo dano As atividades esportivas, em especial o “jogo de bola”, é uma atividade coletiva em que duas (2) ou mais pessoas participam. Se por ventura, em função do jogo, uma bola perdida vier a lesionar terceiros ou patrimônio de terceiros, todos os jogadores sujeitam-se à responsabilidade de ressarcimento do dano. No direito brasileiro, é a chamada Responsabilidade Solidária. Em relação à prática irregular de “jogos de bola” no condomínio, o “T.R” foi redigido de forma a declarar que a responsabilidade do condômino se estende aos outros participantes menores além do próprio filho (a) quando a prática esportiva resultar em dano ou prejuízo para o condomínio. Ressaltando, a atividade esportiva em questão, não é uma atividade individual, mas coletiva, praticada por várias crianças. Por isso, a responsabilidade nesse caso, é solidária e não individual. Em caso de dano ou prejuízo ao condomínio, a responsabilidade recai sobre os pais das crianças envolvidas no jogo de bola e não sobre um pai ou uma mãe. Assinar o “T.R” como está hoje é se responsabilizar sozinho por uma atividade que envolve várias pessoas. Pertinente a “recusa” e compreensível a alteração sugerida por ela em responsabilizar-se apenas por seu “filho”
Quanto a inclusão do termo” Área Adaptada” Não procede o pedido da moradora para que seja incluída a palavra “área adaptada” no

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