teorias da responsabilidade civil do estado

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TEMA: Responsabilidade Civil do Estado.
Quando falamos em responsabilidade civil do Estado, estamos falando de responsabilidade em decorrência de prejuízo de natureza moral ou material causados pelo Estado, isso não é estranho de compreender, afinal de contas, já é comum, a percepção de que todo aquele que sofre um dano, ter direito a ser indenizado e todo aquele que provoca o dano tem a obrigação de se responsabilizar, se praticar ato ilícito. (Art. 927 + 139/CC). Porém, quando nós falamos em responsabilidade civil do estado a situação é bem diferente, pois é contemplada a responsabilização, mesmo quando não há ilicitude.
OBS: Responsabilidade Civil do Estado é diferente de Responsabilidade Civil da Administração. Porque, se compreende por administração a sessão orgânica do Estado, o orgão não responde por atos, quem responde é o ente. Então, nunca vamos responsabilizar a Administração e sim o Estado.
Art. 37,§6º/CF88- é o dispositivo constitucional relacionado à responsabilidade civil do estado.
Para que possamos chegar ao atual patamar da responsabilidade civil, é necessário compreendermos um pouco da história, por meio, de suas diversas fases:
Teoria da Irresponsabilidade de danos a terceiros- momento de verdadeira irresponsabilidade do Estado, em relação aos danos causados a terceiros. Estamos falando de evolução dos Estados ocidentais, ou seja, do modelo europeu que foi incorporado aqui na américa do sul. Então, quando houve efetivamente a constituição de um Estado, a representação dele era feita por um monarca, ou seja, o rei e a sua legitimidade era extraída de Deus, por isso, que o rei estava sempre certo, afinal, ele era representante de Deus na terra. Luís XIV, dizia na França, que ele era o Estado. Durante séculos a existência do Estado foi pautada, na possibilidade do Estado fazer tudo, sem a menor possibilidade de reparação civil por danos que causava.
Teoria da Responsabilidade por atos ilícitos- momento em que o Estado deixa de ser

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