Teoria Pura do Direito

986 palavras 4 páginas
Exibir mais
1- Como se definem os padrões supra positivos de avaliação das leis (incluindo a constituição) ou os princípios valorativos implícitos na constituição?

Os padrões ou princípios supralegais de verificação de legitimidade da lei são as noções que dão a razão e a existência da manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil. Baseando-se no complexo sistema do Direito, a Constituição Federal Brasileira de 1988 é um instrumento de hierarquia máxima que visa regular as normas organizacionais e mantenedoras do aparelho estatal. Portanto, toda legislação elaborada no país deve seguir fielmente o texto constitucional, antes de ser promulgada e aplicada.

Os princípios fundamentais que regem a Constituição brasileira são generalizados em seus quatro primeiros artigos:
1° - apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado;
2° - apresenta a clássica divisão dos três poderes, idealizada por Montesquieu;
3° - relaciona os objetivos os quais a nação brasileira deve perseguir;
4° - os princípios a serem utilizados pelo Brasil em suas relações internacionais.

2- Como se constitui (quem constitui) o órgão jurisdicional de controle da constitucionalidade?

O controle da constitucionalidade é um mecanismo de verificação da conformidade de um ato (lei ou decreto) em relação à Constituição, afim de que se mantenha o ordenamento jurídico. No Brasil, esse controle é realizado por meio de órgãos diferentes em cada Poder, portanto, divide-se pela fiscalização política e judiciária. O controle político é ligado de modo direto ao Parlamento, aproximando-se da experiência francesa, através do Poder Legislativo (CCJ - Comissão de Constitucionalidade e Justiça) ou pelo Poder Executivo (Presidente). Já no âmbito judicial, o Supremo Tribunal Federal, composto por ministros indicados pelo Executivo, é responsável por concentrar a análise do controle de constitucionalidade de atos.

3- - Qual o fundamento do direito contra maioritário?

A democracia é o

Relacionados

  • Teoria Pura do Direito
    1702 palavras | 7 páginas

    Referência Bibliográfica HANS, Kelsen. Teoria pura do direito; tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. – 9. ed. rev. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. - (RT- textos fundamentais; 5) 1- Destaques “A Teoria Pura do Direito é uma teoria do direito positivo. Tão-somente do direito positivo e não de determinada ordem jurídica. É teoria geral e não interpretação especial, nacional ou internacional, de normas jurídicas. Como teoria, ela reconhecerá, única e exclusivamente….

    exibir mais
  • Teoria pura do direito
    1812 palavras | 8 páginas

    A base positivista da doutrina de Kelsen É indiscutível a contribuição de Hans Kelsen para a construção e consolidação da ciência do Direito. O desenvolvimento de seus trabalhos com o objetivo de delinear com precisão os contornos do conhecimento jurídico no campo científico mudou a forma como o Direito é compreendido e chamou atenção, principalmente, por ter como ponto central a definição dos limites do objeto do conhecimento jurídico. Em busca desta definição, Kelsen baseia-se em pressupostos….

    exibir mais
  • Teoria pura do Direito
    2849 palavras | 12 páginas

    TEORIA PURA DO DIREITO: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O mote inicial de Teoria Pura do Direito, enquanto marco teórico, se situa quando Hans Kelsen enfaticamente eleva o Direito a uma categoria científica autônoma. Para tanto, apõe uma depuração do objeto da ciência jurídica, em especial de toda ideologia política, moral e dos elementos de ciência natural, ou seja, uma teoria jurídica pura pautada na neutralidade científica. Assim, alicerça sua proposição nos ideais de objetividade e especificidade, levados….

    exibir mais
  • Teoria pura do direito
    2770 palavras | 12 páginas

    Teoria pura do direito: a hierarquização das normasAmanda Soares; Gabriela Oliveira; e Muryel Moraes Acadêmicas do curso de bacharelado em Direito pela UNEMAT. Resumo: Faz uma breve explanação sobre os principais pontos da obra Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, evidenciando sua imensa vontade de transformar o Direito em uma ciência pura e exata. Focalizando ainda, a hierarquização das normas, quanto a sua elaboração, sendo a norma superior fundamentadora da norma inferior, e pressuposto….

    exibir mais
  • Teoria pura do direito
    2082 palavras | 9 páginas

    De acordo como o autor: “Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir desse conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como Direito.” Ao investigar Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, é possível perceber que há uma distinção entre as ciências naturais e a ciência jurídica classificada como ciência normativa. Kelsen afirma:….

    exibir mais
  • Teoria Pura Do Direito
    2141 palavras | 9 páginas

    SÍNTESE 1. A pureza: A obra inicia explicando que a “Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo, não de uma ordem jurídica especial”, com a proposta de garantir o conhecimento apenas dirigindo ao Direito excluindo tudo que não pertence ao seu objeto, tudo aquilo que não se possa determinar como Direito. “Quando a Teoria Pura empreende delimitar o conhecimento do Direito em face destas disciplinas, fá-lo não por ignorar ou, muito menos, por negar essa conexão, mas porque intenta evitar….

    exibir mais
  • teoria púra do direito
    307 palavras | 2 páginas

    Teoria Pura do Direito A teoria do direto ela se baseia em fornecer uma noção sobre como funciona o sistema jurídico, para conter alem de um conhecimento filosófico, conhecimento de ordem cientifica. Pois a teoria do conhecimento geral não é apenas do saber cientifico, mas sim a teoria do conhecimento jurídico em todas as suas modalidades, conceitos, proposições e raciocínio jurídico. Deprede-se por tanto a teorias da epistemologia onde é um estudo sistemático do pressuposto, objeto, método, natureza….

    exibir mais
  • TEORIA PURA DO DIREITO
    637 palavras | 3 páginas

    TEORIA PURA DO DIREITO ( HANS KELSEN) CAPITULO VIII : A INTERPRETAÇÃO Segundo Hans Kelsen quando o direito é aplicado por um órgão jurídico, este necessita de fixar o sentido das normas que vai aplicar devendo interpreta-las. Estas normas podem ser: a) Relativamente indeterminada A norma do escalão superior não pode vincular em todos os aspectos, deve sempre ficar em uma margem,ora maior ora menor, de livre apreciação,pois esta norma tem sempre em relação ao ato de produção normativa ou de execução….

    exibir mais
  • Teoria pura do direito
    2293 palavras | 10 páginas

    Teoria pura do direito Teoria pura do direito / Hans Kelsen; [tradução João Baptista Machado]. 6ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1998. – (Ensino Superior) Titulo original: Reine Reehtslehre. ISBN 83-336-0836-5 ESTÁTICA JURÍDICA – CÁPITULO IV Sendo o direito concebido como uma ordem coerção, estatuído por atos de coerção, sendo estes executados contra a vontade a quem é exigido, e em caso de resistência, com emprego de força física, devendo distinguir-se entre duas espécies de atos….

    exibir mais
  • teoria pura do direito
    2396 palavras | 10 páginas

    RESUMO DA OBRA A obra “A Teoria Pura do Direito” esta correlacionada ao direito positivo, presando pela ordem jurídica e obrigatória em determinado lugar e tempo. Quem concorda com as teses que foram expostas na obra defendem que não existe necessariamente uma relação entre direito, moral e justiça, visto que as noções de justiça e moral são dinâmicas e não universais, cabendo ao Estado, dentro de limites materiais e formais, como detentor legítimo do uso da força, determinar….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares