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INTRODUÇÃO

O presente trabalho acadêmico versa sobre a validade e a eficácia da Ortotanásia. Mais especificamente, sob uma interpretação do julgamento de improcedência da Ação Civil Pública n° 2007.34.00.014809-3, à luz da Resolução 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, expondo qual a diferença da ortotanásia e de outros institutos frequentemente confudidos com este, além de explicitarsua abordagem legal atual.
O objetivo deste trabalho acadêmico é de forma breve e suscinta explicar o conceito de ortotanásia e qual sua real eficácia e validade na sociedade brasileira atual.
O presente está dividido em 4 capítulos. O primeiro capítulo trata de diferenciar a ortotanásia de institutos como a eutanásia, distanásia, mistanásia e o suicídio assistido. O Segundo aborda a temáticada ortotanásia no atual e corrente Direito Penal Brasileiro. O terceiro traz um breve estudo da regulamentação da ortotanásia e sua tentative de ser introduzida de forma expressa no Sistema jurídico vigente. O ultimo capítulo traz a temática principal do presente, ou seja, a análise da eficácia e validade da ortotanásia à luz do julgamento da ACP 2007.34.00.014809-3 e da Resolução 1.805/2006 doConselho Federal de Medicina.
A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e consulta à integra da sentença da ACP 2007.34.00.014809-3, enriquecidas com a pesquisa na internet.





Capítulo I – DEFINIÇÃO DE ORTOTANÁSIA E DIFERENÇAS COM OS INSTITUTOS DA EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, MISTANÁSIA E SUICÍDIO ASSISTIDO
A Ortotanásia é a limitação ou suspensão de esforços em tratamentos e/ouprocedimentos que prolongam a vida do paciente portador de doença terminal ou enfermidade incurável. É o modo de se ter uma morte natural, rápida e sem desconforto, sendo este instituto encarado como um processo biologicamente natural, que tem por objetivo uma morte no tempo certo, sem prolongar o sofrimento através de tratamentos e procedimentos que alongam a vida de alguém que não possui reaischances de viver por si mesma, sem auxílio médico.
Diante desta possibilidade de uma morte natural, o Conselho Federal de Medicina se pronunciou através da Resolução nº 1805/2006:
“Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar ossintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.”
Por muitas vezes a ortotanásia é confundida com outros institutos como a eutanásia, distanásia, mistanásia e suicídio assistido, portanto se faz necessário uma breve definição destes outros.
Para que se configure a eutanásia é necessário que o paciente,ciente de que sua doença é incurável ou, ainda, que não terá condições mínimas de viver dignamente, solicite ao médico ou terceiro, estando em plena consciência, que tire sua vida antecipadamente, visando a evitar os sofrimentos psicológicos e dores físicas que lhe trarão o desenvolvimento da doença ou involução de sua condição física. Difere da ortotanásia, no momento em que ocorre, sendo que nesteúltimo o processo de morte já s/e iniciou, enquanto que no primeiro ainda não.
A distanásia é o procedimento pelo qual se mantém a vida do paciente por meios artificiais mesmo que o indivíduo não apresente nenhuma possibilidade de vida digna. Difere-se da ortotanásia, na medida em que fere a dignidade do paciente. Para Maria Helena Diniz tal instituto é uma futilidade médica: “Pela distanásia,[...] ou futilidade médica (medical futility), tudo deve ser feito mesmo que cause sofrimento atroz ao paciente.[...] Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de morte [...].”
A mistanásia é a morte antes e fora de seu tempo. Depreende-se de falhas do sistema de saúde, por motivos sociais, políticos e econômicos, e é por isso que também é chamada de “eutanásia social”. Sua diferença com a...
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