Teoria pura do direito

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TEORIA PURA DO DIREITO – HANS KELSEN






















2009
I) Direito e Natureza

1. A “pureza”
A Teoria Pura do Direito é uma teoria do direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica específica. Desta forma, ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental.

2. O ato eseu significado jurídico
Comumente faz-se a questão se a ciência jurídica é uma ciência da natureza ou uma ciência social. Se analisados qualquer dos fatos classificados de jurídicos, pode-se distinguir dois elementos: primeiro, um ato que se realiza no espaço e no tempo, uma manifestação externa de conduta humana; segundo, a sua significação jurídica, isto é, a significação que o ato tem do pontode vista jurídico.

3. O sentido subjetivo e o sentido objetivo do ato. A sua auto-explicação.
A significação jurídica não pode ser percebida no ato por meio dos sentidos. O indivíduo que, atuando racionalmente, põe o ato, liga a este um determinado sentido que se exprime de qualquer modo e é entendido pelos outros. Este sentido subjetivo pode coincidir com o significado objetivo que o ato temdo ponto de vista do Direito, mas não tem necessariamente de ser assim. Um ato, na medida em que se expresse em palavras faladas ou escritas, pode ele próprio até dizer algo sobre a sua significação jurídica.

4. A norma
O que transforma um fato num ato jurídico (lícito ou ilícito) não é a sua facticidade, não é o seu ser natural, mas o sentido objetivo que está ligado a este ato, asignificação que ele possui. O juízo em que se enuncia que um ato de conduta humana constitui um ato jurídico (ou antijurídico) é o resultado de uma interpretação específica, a saber, de uma interpretação normativa.

b) Norma e produção normativa
Com o termo “norma” se quer significar que algo deve ser ou acontecer, especialmente que um homem se deve conduzir de determinada maneira. Neste “dever” vãoincluídos o “ter permissão” e o “poder” (ter competência). “Norma” é o sentido de um ato através do qual uma conduta é prescrita, permitida ou, especialmente, facultada, no sentido de adjudicada à competência de alguém. Se o ato legislativo, que subjetivamente tem o sentido de dever-ser, tem também objetivamente este sentido, quer dizer, tem o sentido de ma norma válida, é porque a Constituição emprestaao ato legislativo este sentido objetivo. As normas através das quais uma conduta é determinada como obrigatória (como devendo ser) podem também ser estabelecidas por atos que constituem o fato do costume. Uma norma pode não só ser querida, como também pode ser simplesmente pensada sem ser querida. Neste caso ela não é uma norma posta, uma norma positiva. Quer dizer isto que uma norma não tem deser efetivamente posta – pode estar simplesmente pressuposta no pensamento.

c) Vigência e domínio de vigência da norma
Pode-se exprimir a vigência (validade) de uma norma dizendo que certa coisa deve ou não deve ser, deve ou não ser feita. A “existência” de uma norma positiva, a sua vigência, é diferente da existência do ato de vontade de que ela é o sentido objetivo. A norma pode valer (servigente) quando o ato de vontade de que ela constitui o sentido já não existe.
Deve-se distinguir a vigência da norma da sua eficácia; dizer que uma norma vale (é vigente) traduz algo diferente do que se diz quando se afirma que ela é efetivamente aplicada e respeitada.Um mínimo de eficácia é a condição da sua vigência. Uma norma jurídica pode retirar, com força retroativa, validade a uma outranorma jurídica que fora editada antes da usa entrada em vigor, por forma a que os atos de coerção, executados, como sanções, sob o domínio da norma anterior, percam o seu caráter de penas ou execuções, e os fatos de conduta humana que os condicionaram sejam despidos posteriormente do seu caráter de delitos. O que as normas de um ordenamento regulam é sempre uma conduta humana, pois apenas a...
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