Teoria da economia

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Politica nacional do meio ambiente

Lei n-6.938 de 31 de agosto de 1981.
Dispõe sobre a politica nacional do meio ambiente seus fins e mecanismo de formação e aplicação e das outras providencias.A presidente da republica façosaber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1 Esta lei com fundamento nos incisos6 E 7 do art. 23 e no art.235 da constituição estabelece apolitica nacional do meio ambiente,seus fins e mecanismo de formulação e aplicação constitui o sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA)e institui o cadastro de defesa ambiental(REDAÇÃO DADA PELALEI N.8.028, DE 1990.)
Da politica nacional do meio ambiente
Art. 2 A politica nacional do meio ambiente tem por objetivo a preservação melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida,visando assegurarno pais, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios.
1-Açãogovernamental na manutenção do equilíbrio ecológico considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido tendo em vista o uso coletivo.
2- do uso do solosubsolo água e do ar;
3- planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
4-Proteção dos ecossistemas com a prevenção áreas representativas;
5-Controle e zoneamento das atividades potencial ouefetivamente poluidoras;
6-encentivos ao estudo e á pesquisa de tecnologias orientadas para uso racional ea proteção dos recursos ambientais;
7-Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;8-Recuperação de área degradadas;

9-Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
10-Educação ambiental a todos os níveis de ensino inclusive a educação da comunidade objetivando ativa na defesa do meioambiente.
Art.3- para os fins previstos leientende-se por:
1l- meio ambiente, o conjunto de condições leis, influencias e interações de ordem física,químicae biológicas, que permiteabriga e rege...
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