TEMA

1. TEMA
Tributação na internet
1.1 Delimitação do tema
Tributação do comércio eletrônico na internet
2. PROBLEMATIZAÇÃO
Porque pagar imposto pelo uso e comercialização da internet, ICMS, ISS e outros?
Como sabemos, qualquer usuário que queira navegar na Internet precisa estar conectado ao provedor de acesso, são eles quem viabiliza a conexão do usuário à rede. A conexão com a Internet é feita através dos provedores de acesso, o serviço é fornecido pelos provedores, que é um acréscimo de serviço nas telecomunicações, sendo assim um serviço de valor. E uma das implicações jurídicas a cerca do assunto é a discussão a respeito da tributação na lista de serviços como o ISS sobre a comercialização dos serviços prestados por meio da Internet.
Para os municípios esta tributação é mais uma grande fonte de receita, pois são muitos os serviços prestados pelos provedores. Hoje quase todo o mundo, de alguma forma, está conectado. Os serviços prestados pelos provedores de acesso constituem um tipo de serviço de comunicação e, portanto, sujeitos ao ICMS, e também a fiscalização e tributação, aumentando assim, a arrecadação municipal, estadual e consequentemente da União.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
‘...II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
Para obter maior desempenho econômico, é necessário encontrar o equilíbrio fiscal, e adotar um modelo para que este não sobre carregue mais ainda a população que já está pagando uma das mais altas cargas tributária do mundo.
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Vigência
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, foi inovadora até para padrões mundiais, sendo extremamente elogiada por manter a "neutralidade" da rede