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“FALÊNCIA CIVIL” versus “FALÊNCIA COMERCIAL”

Katarine Keit Guimarães Fonseca de Faria Advogada em Recife. Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Aluna da Especialização em Processo Civil na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.E-mail: keit@pratadovale.com.br. Texto elaborado em 05 de junho de 2001 como parte de um capítulo do trabalho monográficopara a cadeira de Processo de Execução do Curso de Especialização em Processo Civil –UFPE. SUMÁRIO 1-Introdução e breve relato histórico. 2- Peculiaridades da execução contra devedor insolvente. 2.1. – Características semelhantes entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar. 2.2.- Diferenças entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar. 3- Conclusão. 4-Referências bibliográficas

1.

Introdução e breve relato histórico
Levando em consideração todos os aspectos procedimentais e materiais da execução

por quantia certa contra devedor insolvente, este breve estudo tem o objetivo de analisar algumas peculiaridades que diferenciam a execução contra o devedor insolvente civil e o devedor insolvente comerciante. Torna-se necessário para tanto se fazer umbreve relato histórico de como era disciplinada a execução contra devedor insolvente civil antes do Código de Processo Civil de 1973. Conforme ressalta Humberto Theodoro Junior1, a legislação brasileira, até o Código de Processo Civil de 1973, só previa a falência apenas para os comerciantes, não dispondo de um instituto análogo para disciplinar as hipóteses de insolvência que envolvessem osdevedores não-comerciantes. Restava ao devedor civil, segundo o ilustre jurista, “o concurso de credores como um simples incidente da execução singular, sem que se pudesse formar a massa de seus bens sob gestão judicial, nem tampouco se lograva a extinção das dívidas após a excussão de todo o patrimônio do insolvente”.
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A insolvência civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente. Riode Janeiro: Forense, 1986, p.34.

2

Este eminente jurista expõe de forma brilhante como se dava o tratamento discriminatório dispensado ao devedor civil em cotejo com o devedor comerciante, valendo a pena a transcrição literal de tal explanação: “A este (devedor comerciante), na crise econômica, era dado uma verdadeira proteção, mercê principalmente do sistema das concordatas e dareabilitação, após a falência, mesmo sem o pagamento integral aos credores. Já para aquele (devedor civil), a insolvência não passava de mero incidente da execução singular, sem sequer ensejar uma saída honrosa para o não-comerciante que se via envolvido pela calamidade da insolvência2”. Alfredo Buzaid, indignado com esta diferenciação, declarou-se favorável à instituição de um concurso universal decredores que estendesse ao devedor civil os benefícios que a Lei de Falências concede ao devedor comerciante3”. Em resposta a essas críticas contra o tratamento diferenciado que se fazia entre o devedor civil insolvente e o devedor comerciante insolvente, o Código de Processo Civil de 1973 instituiu, nos arts. 748 a 786-A, sob o nomen iuris de execução por quantia certa contra devedor insolvente, oconcurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil4. Candido Dinamarco5 alerta para as semelhanças existentes entre o processo de falência do devedor comerciante e o processo de execução contra devedor insolvente civil instituído pelo CPC de 1973, afirmando que “em muitos pontos e substancialmente, esse processo identifica-se com a falência: execução universal e coletiva,arrecadação de todos os bens e convocação de todos os credores, administração daqueles por um síndico ou administrador, habilitação dos credores, leilão de bens, pagamento em ‘moeda falimentar’ etc” e completa afirmando que o Código de 1973, em satisfação à preocupação do seu idealizador, Alfredo Buzaid, “oferece ao devedor civil insolvente uma grande vantagem que antes só ao comerciante falido era...
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