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Curso de Direito







LU


Violência Doméstica e Familiar






Rio de Janeiro
2013
LU




Violência Doméstica e Familiar



Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá.


Professores Orientadores: Mariza Alves Braga e Fábio Gomes










Rio de Janeiro2013
RESUMO: Esse artigo possui importância pautada na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto do idoso. Visa acompanhar a trajetória jurídica, destacando a grande polêmica entre operadores de Direito. Não basta criar uma lei, ou Estatutos e deixá-los no papel, será preciso divulgá-los e manter viva sua essência, pois seu foco central consiste em coibir a violênciadoméstica e familiar contra a mulher, crianças e idosos em ações policiais e judiciais. A lei Maria da Penha alterou o Código Penal, extinguindo sentenças alternativas, possibilitando prisões de agressores contra a figura feminina, reativou na memória da sociedade, que os direitos fundamentais como o principio da dignidade humana, e o da isonomia, não podem ser esquecidos. Portanto, espera-se dela e dosEstatutos a contribuição para a redução dos índices de agressões, acabando com o culturalismo machista existente na sociedade brasileira, e que a luta começada em 1990, 2003 e 2006, não acabe, fazendo com que a sociedade denuncie os casos de violência que porventura aconteça em lares brasileiros.


SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional 2.2 A cronologia daviolência doméstica e familiar 2.3. A consequência da violência domestica na saúde pública 2.4. A Estratégia Global para coibir a violência 3. Considerações finais; Referências.

1. INTRODUÇÃO

A criação de Leis e Estatutos, demonstrar que algumas situações estão sem controle e precisam da intervenção do Estado para impor limites e punir aqueles que venham ter condutas diversas das determinadas porLei. Umas das formas mais claras da necessidade de punição foram às criações, dos Estatuto da Criança e do Adolescente, do Idoso e a Lei Maria da Penha, a violência doméstica contra a criança, o idoso e a mulher, continuam com altos índices, e o medo continua sendo a razão principal para evitar a denuncia, as criança e os idosos por serem indefesos e a mulher por serem em muitos casosdependentes financeiras de seus agressores.
O tipo de violência que mais se destaca é a física, seguida da violência moral, psicológica, sexual e patrimonial, é principalmente um caso de saúde pública. Entre as mulheres que já sofreram violência doméstica afirmam que os motivos são de embriagues e ciúmes, por parte de maridos, companheiros e namorados, os mesmos também se enquadram por não aceitarem ofim do relacionamento com as vitimas.
Apesar da lei Maria da Penha ser uma das melhores do mundo, ainda há problemas para implantação, sendo necessária a existência de políticas publicas de enfrentamento e combate a essa violência. A lei e os Estatutos prevê a formalização de convênios, capacitação e especialização dos órgãos de atendimento a vitimas, promovendo programas educacionais e ainserção nos currículos escolares disciplinas voltadas à valorização da dignidade humana.
Outro ponto relevante é a consciência preventiva voltada à mídia, que terá responsabilidade social de valores positivos sobre a família. Não basta ter a Lei e os Estatutos, mas é preciso mudar o comportamento do ser humano.
A Lei Maria da Penha, os Estatutos do da Criança o do Adolescente e do Idoso, têm como baseos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que esta assegurada na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB).
O princípio da isonomia assegura a igualdade entre homens e mulheres. O tratamento igualitário a todos os cidadãos perante a lei, que tem por objeto proteger na medida exata as mulheres que sofrem qualquer espécie de violência familiar, contraria...
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