Sustentabilidade ambiental

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  • Publicado : 27 de abril de 2012
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A Constituição Federal de 1988, pode ser entendida como um marco da garantia de direitos de cidadania e da construção da rede de proteção social. Dentre seus conteúdos mais expressivos merecemdestaque o forte componente de garantia de direitos de cidadania e de correspondente responsabilização do Estado; de afirmação do compromisso com a democracia direta, por meio da institucionalizaçãode canais de participação da população no controle da gestão pública e,ainda, de construção de um novo pacto federativo, com ênfase na descentralização e no fortalecimento dos municípios.
Já em seuart. 1o a Constituição afirma o caráter federativo e republicano do Estado, com uma inovação em relação a outras federações: o Brasil passa a contar com três esferas autônomas de governo, comreconhecimento dos municípios como entes federados, dotados de competências próprias, de governo próprio, de autonomia para legislar e instituir tributos em sua esfera de competência.
No art. 3º daConstituição são definidos os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles o de erradicar a pobreza e a marginalização e o de reduzir as desigualdades sociais e regionais.No campo das políticas públicas, a Constituição garante o direito universal à saúde e à educação e, ainda, define que a Seguridade Social é constituída pelas políticas de previdência social, desaúde e de assistência social.
Portanto, qualquer análise de política pública no país deve considerar, dentre outros, o caráter federativo do Estado, o compartilhamento de responsabilidades dos entesfederados em relação à redução da pobreza e da desigualdade e a garantia de direitos de cidadania, com a correspondente obrigação do Estado, em especial nas áreas de saúde e de educação.
Também épreciso considerar que, apesar de avanços recentes na redução da desigualdade e da pobreza, o Brasil tem sua história marcada por níveis inaceitáveis de desigualdades econômicas, sociais e...
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