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ISSN 1677-7069
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
EXTRATO DE CONVÊNIO

3

Nº 241, sexta-feira, 16 de dezembro de 2011
3.2. As IES privadas sem fins lucrativos deverão comprovar o reconhecimento pelo MEC do(s) curso(s) de graduação da área da Saúde que concorrem a este edital, e no caso das IES estaduais em órgão equivalente, se for o caso. 3.2.1. No caso das IESpúblicas federais poderão também participar cursos em fase de reconhecimento, dentre as 14 (catorze) categorias profissionais de saúde de nível superior, referenciadas no item 3.1 desse Edital. 3.3. O projeto deverá ser elaborado e apresentado conjuntamente pela IES e pela(s) Secretaria(s) Municipal(is) e/ou Estadual de Saúde e assinado por seus dirigentes máximos com o compromisso deimplementá-lo em efetiva parceria e assegurar em suas ações, as atividades de seus subprojetos PET-Saúde de forma articulada aos projetos pedagógicos dos cursos, segundo modelo de Termo de Compromisso conforme Anexo I do presente Edital, que deverá ser anexado ao FormSUS/DATASUS (subitem 6.1) com as devidas assinaturas digitalizadas. 3.4. Os subprojetos deverão conter a relação nominal dos tutores,selecionados e indicados pela IES, e a relação nominal dos preceptores, selecionados e indicados pelo Gestor Municipal e/ou Estadual de Saúde, conforme consta no Anexo II deste Edital: 3.4.1. Os critérios para seleção e indicação dos tutores e preceptores deverão ser definidos conjuntamente pelas instituições envolvidas, considerando também os previstos neste Edital. 3.5. Apresentação de compromisso da IESe do(s) gestor(es) municipal(ais) ou estadual em constituir/manter a Comissão de Gestão e Acompanhamento Local, conforme a Portaria Interministerial nº 3.019/07, de acordo com Anexo I deste Edital, incorporando a esta o Núcleo de Excelência Clínica Aplicada à Atenção Básica ou comissão/núcleo criado com a finalidade coordenar as atividades de pesquisa e/ou educação permanente no campo de atuaçãodo projeto e subprojetos. 4. DA ELABORAÇÃO DO PROJETO 4.1. Cada instituição deverá apresentar uma única Proposta por campus, com período de duração de 2 (dois) anos, prevendo a participação integrada dos cursos de graduação da área da saúde, o qual deverá constar em suas ações as atividades de seu(s) subprojeto(s) PET-Saúde de forma articulada aos projetos pedagógicos dos cursos conforme jáestabelecido pelo item 3.3 deste Edital: 4.1.1. Caso a Proposta considere como cenários de prática mais de 1 (um) município, o Termo de Compromisso mencionado no item 3.3 deverá ser assinado por todos os dirigentes das instituições envolvidas. 4.2. A Proposta deverá estar de acordo com o instrutivo constante do Anexo III e modelo apresentado no Anexo II, contendo o diagnóstico da situação atual doscursos envolvidos e do serviço de saúde, bem como a indicação de mudança incluindo objetivos, metas, atividades previstas nos 3 (três) eixos do Pró-Saúde, resultados esperados para o processo de formação e para a melhoria dos serviços de saúde, estratégias e indicadores de acompanhamento e avaliação: 4.2.1. A Proposta deverá conter informações relevantes sobre a IES e o(s) serviço(s) de saúde (s)integrante (s) do mesmo, considerando-se para tanto a justificava e motivação para sua implementação de acordo com as diretrizes descritas no item 4.3 deste Edital; 4.2.2. Cada subprojeto deverá conter plano(s) pesquisa(s) e proposta de intervenção para estudantes de graduação candidatos à bolsa de educação pelo trabalho, especificando: introdução sobre o tema(s); justificativa para intervenção; planode intervenção e de pesquisa; atividades a serem desenvolvidas pelo aluno e preceptor; objetivo(s); métodos e resultados esperados relacionados à IES e/ou aos serviços de saúde; 4.2.3. A Proposta contendo os subprojetos mencionados nos itens 4.2 e 4.2.2 deverá observar os marcos legais deste Edital e os relacionados no Anexo IV do presente Edital. 4.3. A Proposta deverá ser elaborada de forma a...
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