"Sursis" penal

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"SURSIS":

As penas privativas de direito foram criadas não para punir, mas sim para reeducar o agente que comete um ato ilícito, para que o mesmo possa viver novamente em sociedade, e não apresentar mais perigo à sociedade.
Vale lembrar, como relata JULIO FABBRINI MIRABETE, “...toda vez que essa recuperação pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a lógica e amelhor política criminal a liberdade sob condições, obrigando-se o condenado ao cumprimento de determinadas exigências”.
A proposta para a suspensão condicional da pena conseguiu evitar um grande mal que é causado pelo encarceramento.
Esta proposta nada mais é do que dar um voto de confiança ao delinqüente, e também serve para evitar o convívio com criminosos irrecuperáveis.
Noordenamento do atual está previsto entre os artigos 77 e 82.
A regra do artigo 77 aparenta que é uma faculdade do magistrado conceder ou não a suspensão condicional da pena, mas vale lembrar que esta suspensão é um direito que o criminoso tem, se o mesmo preencher todos os requisitos para a concessão.
Segundo MIRABETE podem ser encontrados apenas dois tipos: - Suspensão de Pronunciamento daSentença (que é a adotada pela Inglaterra e Estados Unidos, está também é conhecida como Probation System); - Suspensão Condicional da Pena (que pode também ser chamada de Sursis, que é adotada pela legislação brasileira).
MIRABETE diz que no primeiro, “... o réu permanece em liberdade sob condições impostas pelo juiz, suspendendo-se o processo”, e no segundo, “o réu é condenado, mas não seexecuta a pena se ele cumprir, durante determinado prazo, as obrigações e condições impostas pela lei e pelo magistrado”.
Requisitos:
Para que um condenado consiga ter a suspensão condicional da pena ele deve preencher pressupostos subjetivos e objetivos.
De acordo com MIRABETE requisitos objetivos “são a natureza e quantidade da pena (art. 77, caput) e o não-cabimento da substituição porpena restritiva de direito (art. 77, inciso III)”.
Pode-se observar que o caput do art. 77 nos deixa claro que só ocorre a suspensão condicional da pena se a condenação não for superior a dois anos. Mas vale relatar que a suspensão não abrange às penas restritivas de direito e nem à multa.
Quando o condenado for maior de 70 anos, se a pena for menor que quatro anos, abre-se uma exceção,concedendo assim a suspensão condicional da pena (art. 77, § 2º). Esta exceção à regra surge com a inovação da lei n.º 7.209.
MIREBETE relata em sua obra que a Lei n.º 9.714 também, “acrescentou uma exceção no § 2º do art. 77, a do sursis humanitário, ou profilático, possibilitando a concessão do benefício ao condenado a pena não superior a quatro anos, por razões de saúde que justifiquem asuspensão. Estando provado nos autos, portanto, que o acusado nos autos, portanto, que o condenado é portador de moléstia incurável, como a Aids, ou grave, inabilitante, etc., pode o juiz conceder a mercê, justificada que está à medida”.
Quando ocorrer do caso de concurso de crimes, o juiz para conceder a sursis, deverá levar em consideração, a soma das penas cumuladas. Havendo o excesso de doisanos na soma das penas, o condenado não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Não poderão ser considerados os valores isoladamente.
Caso o agente tenha cometido crime hediondo ou equiparado, não há um impedimento se ele preencher os requisitos.
Como já foi dito, além de preencher os requisitos objetivos, deverão também, preencher os pressupostos subjetivos que estãoprevistos no art. 77, incisos I e II.
O inciso I exige que o criminoso não seja reincidente em crime doloso. Já o inciso II relata “que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício”
Como já se percebe, o caso de reincidência é bem discutido na doutrina, pois a lei n.º 7.209 trouxe...
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