A lei do juiz sem rosto: a busca do estado brasileiro em tornar efetiva a segurança de seus magistrados frente aos princípios da publicidade, do juízo natural e da identidade física do juiz

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3286 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
A LEI DO JUIZ SEM ROSTO: a busca do Estado brasileiro em tornar efetiva a segurança de seus magistrados frente aos princípios da publicidade, do juízo natural e da identidade física do juiz

André Ribeiro, Lucas Felix
Cleopas Isaias Santos

Sumário: Introdução; 1 Contexto histórico social; 2 A lei 12.696/2012; 3 Implicações da omissão do voto divergente; 4 Princípios do Direito ProcessualPenal aplicáveis ao caso; 5 Posicionamentos divergentes; 6 Considerações Finais; Referências.

RESUMO
Recentes ataques e ameaças a juízes culminaram com a promulgação da lei 12.694/2012, também chamada de “lei do juiz sem rosto” que busca proteger os magistrados brasileiros ao permitir o julgamento colegiado em processos cujo objeto são crimes praticados por organizações criminosas, tal leiomite o voto divergente deste colegiado o que gera divergências no meio doutrinário quanto a sua constitucionalidade, analisamos tais divergências frente a princípios do direito penal assim como constitucionais partindo de um método de pesquisa bibliográfico baseado em livros e artigos científicos.

PALAVRAS-CHAVE: Juiz sem rosto; lei 12.694/2012; juiz natural;

INTRODUÇÃO
A lei 12.694/2012permite que seja formado um colegiado para a prática de qualquer ato processual, em processos ou procedimentos cujo objeto sejam crimes praticados por organizações criminosas. Não se pode negar que a atividade jurisdicional penal traz riscos para os juízes, especialmente quando estão sendo julgados crimes praticados por organizações criminosas. Juízes têm suas vidas e as de seus familiares ameaçadas,o que inclusive pode alterar o conteúdo de uma decisão.
A possibilidade do julgamento em colegiado traz benefícios tanto ao juiz quanto a lisura do processo em si. No entanto há aqueles que advogam que tal colegiado é uma ofensa às garantias constitucionais da identidade física do juiz, da ampla defesa e contraditório, publicidade, dentre outras.
O presente trabalho tem como objetivo discutira referida lei, questionando a sua constitucionalidade analisando seus efeitos pragmáticos e doutrinários. Para tanto começaremos, no primeiro tópico, com uma breve explanação do contexto histórico social que culminou com a promulgação da referida lei, logo em seguida faremos uma breve explanação comentada do dispositivo legal, no segundo tópico, para então discutirmos as questões da omissão dovoto divergente, os princípios do direito penal envolvidos e as divergências doutrinárias sobre o tema, nos tópicos três, quatro e cinco respectivamente.

1 CONTEXTO HISTÓRICO SOCIAL
O assassinato da Juíza Patrícia Acioli em 11 de agosto de 2011 foi amplamente noticiado na imprensa mundial, a juíza de 47 anos era conhecida por trabalhar ativamente, com rigor e celeridade, contra o crimeorganizado e no combate à corrupção policial. Ela foi morta em uma emboscada em que dois homens encapuzados dirigindo uma moto dispararam pelo menos 16 tiros contra seu veículo, a juíza morreu instantaneamente. Na época o então presidente da suprema corte Cezar Peluso declarou que Crimes cometidos covardemente contra magistrados são um ataque à independência do judiciário, ao Estado e à democraciabrasileira.
O juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, responsável pela operação Monte Carlo, que ordenou a prisão de Carlinho Cachoeira, se afastou do caso em virtude de sérias ameaças que este e sua família vinham recebendo, inclusive chegando a deixar o País temporariamente.
De acordo com o jornal Zero Hora de três de novembro deste ano 182 juízes têm suas vidas ameaçadas por quadrilhas criminosasatualmente no Brasil, dentre estes apenas 60 contam com escolta policial. Estes juízes não fazem aparições públicas, seu convívio diário é restrito ao âmbito familiar e ao fórum, tem seu deslocamento vigiado, vivem privados do direito básico de ir e vir.
Em Porto Alegre, a juíza Elaine Canto da Fonseca recebeu um recado desde uma prisão: deveria soltar presos que seriam julgados por ela. Como...
tracking img