Sped fiscal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1379 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
PRINCIPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR
A principal necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade, a Constituição e seus Princípios, do poder de tributar e suas limitações frente ao Estado Democrático de Direito, no qualtanto governantes quanto governados sujeitam-se a Lei.
O Poder de Tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição Federal define através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação jurídica tributária.                
          A Constituição Federal não somente como um instrumento político de formação e organização de uma sociedade, mastambém como um organismo jurídico, através de regras e princípios norteadores, torna imprescindível o controle político e jurisdicional, que em matéria tributária, garante ao Estado a sua legítima manutenção e, principalmente, o emprego de meios válidos para a alcançar seus fins.    
                                                 
Limitações ao Poder de Tributar:
                 O Estado deDireito assim como não admite direitos que possam ser exercidos ilimitadamente, também não analisa poderes sem qualquer restrição.
                 Em matéria tributária a força tributante do Estado que se qualifica com a imposição de pagamento de tributos em face do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, não pode se perpetuar sem que sejam observados alguns preceitos e dispositivostrazidos pela própria Constituição Federal e demais legislações infraconstitucionais, principalmente ao se levar em consideração a natureza da relação jurídica tributária, a qual é ex lege.  
                 A Constituição de 1988, nas “Limitações do poder de Tributar” artigos 145, 150 e 151 são compostas por diversas normas e Princípios Tributários, que tem por fim dar segurança jurídica aoscontribuintes, devido a constante necessidade do Estado de arrecadar recursos para se sustentar e cumprir suas finalidades essenciais.
Princípios Constitucionais Tributários:
                 Além dos Princípios Gerais existentes em nossa Constituição, no que tange o direito tributário, existem os artigos, 145, 150 e 151 específicos para limitar o exercício do Poder de Tributar, as quais devem seraceitas pela legislação constitucional, assim especificadas abaixo:
                  Princípio da Legalidade: como se encontra no art. 150, I, da CF/88: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”.  
                  A descrição de incidência tributária,bem como o aumento, majorando a base de cálculo ou alíquota vincula-se a expedição de lei. É importante ressaltar que o Princípio da Legalidade estabelece também a necessidade de que a lei traga em seu interior os elementos que compõe a obrigação tributária, sendo que a este conjunto damos o nome de tipicidade tributária, mas que pode também ser decorrência do próprio Princípio da EstritaLegalidade.
                 Princípio da Anterioridade: previsto no art. 150, III, “b”, da CF/88: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos...: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institua ou aumentou.”.
                 De acordo com tal principio éexigido que a lei que crie ou aumente tributo seja anterior o exercício financeiro em que o tributo será cobrado, visando à proteção do contribuinte contra a surpresa de alterações tributárias ao longo do exercício, o que afetaria o planejamento de suas atividades.
                Ademais, ressalta-se que as Contribuições em regra devem se submeter ao Princípio da Anterioridade, com exceção as de...
tracking img