Sped fiscal

PRINCIPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR
A principal necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade, a Constituição e seus Princípios, do poder de tributar e suas limitações frente ao Estado Democrático de Direito, no qual tanto governantes quanto governados sujeitam-se a Lei.
O Poder de Tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição Federal define através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação jurídica tributária. A Constituição Federal não somente como um instrumento político de formação e organização de uma sociedade, mas também como um organismo jurídico, através de regras e princípios norteadores, torna imprescindível o controle político e jurisdicional, que em matéria tributária, garante ao Estado a sua legítima manutenção e, principalmente, o emprego de meios válidos para a alcançar seus fins. Limitações ao Poder de Tributar: O Estado de Direito assim como não admite direitos que possam ser exercidos ilimitadamente, também não analisa poderes sem qualquer restrição. Em matéria tributária a força tributante do Estado que se qualifica com a imposição de pagamento de tributos em face do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, não pode se perpetuar sem que sejam observados alguns preceitos e dispositivos trazidos pela própria Constituição Federal e demais legislações infraconstitucionais, principalmente ao se levar em consideração a natureza da relação jurídica tributária, a qual é ex lege. A Constituição de 1988, nas “Limitações do poder de Tributar” artigos 145, 150 e 151 são compostas por diversas normas e Princípios Tributários, que tem por fim dar segurança jurídica aos