Sociologia

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BARRIGA DE ALUGUEL
Crime da barriga de aluguel cresce no Brasil
 Barriga de aluguel é um recurso proibido, que só permite o empréstimo do útero se não houver negociação em dinheiro e se as mulheres tiverem parentesco em primeiro ou segundo grau, como avó, mãe, irmã, por exemplo. Qualquer caso que não esteja dentro dessa classe de pessoas, precisa ser aprovado pelo Conselho Regional de Medicina,que será feito em cada Estado.
A punição é possível para o médico que não cumprir essa norma, podendo até ter sua licença cassada pelo Conselho Federal de Medicina.
Muitas vezes sem conhecimento legal do assunto, diversas mulheres tem anunciado com frequência em jornais e internet, o aluguel do seu útero para o comércio ilegal da barriga de aluguel.
A Resolução n.º 1.358/1992 somente autorizaa utilização da barriga de aluguel se houver um problema médico que impeça ou contra indique a gestação pela doadora genética. Estando casada ou em união estável, será necessária a aprovação do cônjuge ou do companheiro.
A lei de transplantes prevê até oito anos de prisão para quem comprar ou vender qualquer parte do corpo humano, embora ainda deixe brechas para a ilegalidade.
Barriga de AluguelNa opinião de alguns, quando acontece o aluguel de uma barriga, na verdade não estão cedendo nem vendendo parte do corpo humano, mas trata-se de aluguel em caráter temporário, o que não é abrangido pela legislação específica.
Do ponto de vista criminal há aqueles que entendem que não há tipificação legal de tal fato. A resolução CFM N° 1.358/92 prevê que a gravidez de substituição seja feitaentre pessoas com parentesco de até segundo grau. A justificativa para esta recomendação é exatamente coibir a comercialização. A compra ou venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humanos é crime punido com a pena de reclusão de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias multa, e, ainda, que incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.Agindo na ilegalidade, mulheres falsificam documentos apresentados nos hospitais e nos cartórios, e podem parar na cadeia. Já está em estudo no Congresso Nacional o projeto de lei que torna crime a barriga de aluguel. Enquanto isso não ocorre, muitas mulheres, por motivos diversas continuam anunciando livremente na internet e outros meios de comunicação, o aluguel de suas barrigas.
Barriga deAluguel – aspectos civis e criminais
por Ravênia Márcia de Oliveira Leite
A legislação brasileira possui uma séria lacuna no que diz respeito à utilização da denominada “barriga de aluguel” para aqueles casais que, infelizmente, não podem reproduzir se sem tal recurso.
Nos casos de inseminação artifical homológa ou heteróloga, durante o casamento ou união estável, o Código Civil regulamenta aquestão e não deixa margem à duvida sobre a paternidade ou maternidade. Todavia, tal legislação é totalmente lacunosa no que tange à reprodução ausente o casamento ou convivência.
O lapso legislativo, ocorre também, no caso da utilização de útero alheio para produzir filho próprio, fenomêno que acaba por ser regulamento pela Resolução n.º 1.358/1992 do Conselho Federal de Medicina, todavia,insuficiente para resolver outros temas pertinentes ao tema, como aqui se verificará.
A referida resolução somente autoriza a utilização da barriga de aluguel se houver um problema médico que impeça ou contra indique a gestação pela doadora genética. Estando casada ou em união estável, será necessária a aprovação do cônjuge ou do companheiro, após processo semelhante de consentimento informado.
Aindaassevera tal resolução que as doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina. A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
O art. 13 do Código Civil veda a disposição de parte do corpo, a não ser em casos de exigência médica...
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