Sociedade simples pura

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Boletim Imposto de Renda nº 03 - Fevereiro/2011 - 1ª Quinzena

DIREITO SOCIETÁRIO SOCIEDADE SIMPLES PURA Considerações ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. SOCIEDADE SIMPLES PURA X SOCIEDADE SIMPLES LTDA 3. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES PURA X SOCIEDADE LTDA 4. SIMPLES PURA NO FUNCIONAMENTO X SOCIEDADE LIMITADA 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado a SociedadeSimples Pura, que é a pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística “versus“ a Sociedade Ltda. Analisando a diferenciação imposta pelo artigo 982 do Código Civil, temos que a antiga sociedade comercial passou a ser denominada empresária, enquanto a sociedade civil recebeu a nomenclatura de sociedade simples. Como exemplo de sociedade econômicanão-empresária é aquela constituída por profissionais do mesmo ramo por sua vez, tem por objeto o exercício de atividades relacionadas à profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício desta atividade não constitua elemento de empresa, configurando-se como Sociedade Simples, aonde o contrato social é inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas,exceto quando se tratar de sociedade de advogados que se inscreve apenas na OAB (artigo 16 da Lei 8.906/94). Relativamente a sociedade de natureza Simples encontra-se prevista nos artigos 982 e 983 do Código Civil, e os tipos societários mais comumente usados por estas sociedades são: Sociedade Limitada ou Sociedade Simples em sua forma típica. (artigos 997 a 1038 do C.C.) Considerando evitar arepetição, a sociedade de natureza Simples e de tipo Simples ou seja, sociedade Simples Simples, passa a ser chamada mais comumente pelo nome de Simples Pura, que inclusive é o nome já adotado pela Receita Federal em seu programa de geração de CNPJ com o código do da natureza jurídica 223-2. 2. SOCIEDADE SIMPLES PURA X SOCIEDADE SIMPLES LTDA Na atualidade, diferente do antigo regime, o tipo societário dasLimitadas se aproxima de algumas regras das Sociedades Anônimas, tendo em vista que requer maiores cuidados, aumentando assim as obrigações legalmente impostas, as responsabilidades e provoca um acréscimo substancial das despesas, conforme se encontra abaixo discriminado. Como solução, nasceu no atual código um tipo societário denominado de Simples, que ao contrário da Limitada, atinge o interessedas sociedades que não querem ou não podem demandar maiores recursos para a sua criação e funcionamento. Existem vantagens da Simples Pura sobre a Limitada, visto que muitas sociedades estão se adequando ao novo Código Civil e se mantém como, a antiga sociedade que se chamava sociedade por quotas de responsabilidade limitada mudou seu nome, passando-se a chamar apenas Limitada e sofreu umamudança significativa em sua estrutura jurídica. Salientamos porem que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações eapuração de resultados. 3. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES PURA X SOCIEDADE LTDA Com uma simplicidade maior no contrato social da Sociedade Simples Pura, existe menor possibilidade de erros de omissões ou colocação de cláusulas e mesmo de disposições impróprias e até, desnecessárias. Na denominação é recomendável designar o objeto, enquanto na Limitada se torna obrigatório. Ressaltamos também que adenominação não precisa ser seguida de nenhuma designação como ocorre na limitada, que deve constar no nome obrigatoriamente quanto ao objeto e a expressão limitada ou ltda. Na limitada, existe o risco da responsabilidade solidária de todos os sócios, pelo período de cinco anos, se o capital de um deles for incorretamente estimado poderá contratar a avaliação dos bens por três peritos ou mesmo...
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