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  • Publicado : 31 de julho de 2012
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As sociedades simples Mauro Caramico*

Conceito De todas as críticas que têm sido feitas ao novo Código Civil, as mais ácidas talvez sejam as destinadas às novas sociedades simples: José Waldecy Lucena corrige-lhes a terminologia, aconselhando fossem chamadas sociedades não-empresárias, para oporem-se, mais claramente, às empresárias1 ; Rubens Requião condena “a introdução da sociedade simplesno direito brasileiro, sem raízes na tradição jurídica de nosso país”2 ; José Edwaldo Tavares Borba vaticina que terá pouca aplicação3 e Vera Helena de Mello Franco anuncia “o triste fim das sociedades limitadas no novo Código Civil”4 , justamente porque a nova lei institui o capítulo da sociedades simples como regulamento subsidiário às limitadas.

Tantas foram as críticas que o ProfessorMiguel Reale bradou contra as “invencionices sobre o Código Civil”5 , separando das sociedades simples, primeiro, as associações (porque aquelas são pertinentes à atividade econômica) e, depois, as as sociedades empresárias (porque aquelas “são as numerosas sociedades que reúnem os que exercem a mesma profissão, tal como se dá com advogados, engenheiros, médicos, etc.”).

Debates à parte, agora,legem habemus, e a mudança foi profunda. A lei, no entanto, não traz os requisitos objetivos que caracterizariam a sociedade simples, diferenciando-a da empresária. O conceito legal, por exemplo, é feito por exclusão: segundo o artigo 982, da nova Lei Civil, são simples as sociedades que não forem empresárias. E são empresárias aquelas que tiverem por objeto “o exercício de atividade própria deempresário sujeito a registro”. Nada, portanto, que ajude muito a definir os contornos da nova sociedade.

A lei, portanto, não enumera os elementos caracterizadores da sociedade simples. Como, então, decidir por uma ou outra sociedade? Há alguns caminhos.

Seguindo o acurado histórico que traça Vera Helena de Mello Franco, no artigo antes mencionado, a sociedade simples nacional derivou dos modelossuíço e italiano. Lá, a sociedade simples é modelo aberto, cuja característica mais relevante é a de que os seus participantes obrigamse com a totalidade de seu patrimônio, solidária e ilimitadamente. Além disso, não se presta à condução de empresas comerciais.

Conquanto esses traços não estejam debuxados com clareza na lei nacional, servem para dar o tom: lá, com aqui, as sociedades simplesestão muito mais próximas de serem sociedades de pessoas, do que sociedades de capital.

Além disso, impossível negar que há correlação entre as extintas sociedades civis e as novas sociedades simples – quem a realça, aliás, é o Deputado Ricardo Fiúza: “se adotarmos um paralelismo simétrico, a antiga sociedade comercial passou a ser denominada sociedade empresária, enquanto a sociedade civil,regulada pelo Código de 1916, passou a ser definida como sociedade simples.”6

Em contrapartida, as sociedades civis, como as tínhamos até hoje, prestavam-se, sobretudo, para aquelas atividades em que os chamados atos de comércio não eram regra. Esse traço distintivo, contudo, deixa de existir, doravante: não há empeço para que as sociedades simples pratiquem os atos de comércio (seja qual for adefinição que se dê a eles) – só não podem ter escopo empresarial.

O escopo empresarial, enfim, passou a ser a pedra de toque.

Segundo a Exposição de Motivos do Código, na empresa “reúnem-se e compõem-se três fatores, em unidade indecomponível: a habitualidade no exercício de negócios, que visem à produção ou à circulação de bens ou de serviços; o escopo de lucro ou o resultado econômico; aorganização ou estrutura estável dessa atividade”. Tudo o que não se enquadrar nesse conceito e, ainda assim buscar resultado econômico, será sociedade simples.

Ou, ainda com a Exposição, pode-se dizer que a empresa é, “a unidade econômica de produção”, ou “a atividade econômica unitariamente estruturada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”.

O artigo 966, do Código novo, dá...
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