Sociedade por quotas de responsabilidade limitada e o novo regramento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 63 (15627 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
01 - CAPA:

Curso de Especialização em Direito Empresarial

02 - FOLHA DE ROSTO:
NOME: Francisco Henrique de Castelo Branco e Ramos.
TÍTULO: A Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada após a vigência do Novo Código Civil Brasileiro.
EMENTA: "Monografia apresentada à CENEX/PUC/SP como exigência parcial para obtenção de grau de especialista em direito empresarial"
03 – DEDICATÓRIAA Deus, aos meus pais e irmãos e à minha linda família: Lucinha, Camila e Pedro Henrique.
04 – AGRADECIMENTOS
Ao Pai todo poderoso por me proporcionar a oportunidade e a saúde para tanto. À Lucinha, Camila e Pedro Henrique pela compreensão ante as “intermináveis” horas de convívio subtraídas.
05 – APRESENTAÇÃO
Rachel.
06 – ÍNDICE
I – Capítulo I: A Sociedade por Quotas de ResponsabilidadeLimitada – e o novo regramento.
II – Capítulo II: Como a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada influenciará na provável mudança societária da Sociedade Anônima para a Limitada, ante as novas mudanças da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – quanto ao Conselho Fiscal ? – Uma análise comparativa.
Seção I - Disposições Preliminares
Seção II - Das QuotasSeção III - Da Administração
Seção IV - Do Conselho Fiscal
Seção V - Das Deliberações dos Sócios
Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital
Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
Seção VIII - Da Dissolução
07 – INTRODUÇÃO
08 – CAPÍTULO I

ATUALMENTE – DECRETO N°3.708/1919.

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada atualmente é regida pelo Decreto 3.708/1919, entretanto sua constituição e dissolução seguem as orientações do Código Comercial. Nos demais casos, sendo omisso referido decreto, deve observar o contrato e na omissão desse, seguir o que dispuser a Lei das Sociedades Anônimas.

Essa também a razão de possuir características próprias dassociedades personalistas, como o contrato, e outras próprias das sociedades de capitais.

Essa regência híbrida cria dificuldade para definir-se a natureza jurídica da sociedade. Os doutrinadores não são unânimes. A maioria a tem como sociedade de pessoas.

O legislador, para atender uma necessidade que se fazia forte à época, criou uma sociedade que guardava diferença entre aquelas previstasnos artigos 295, 311, 315 e 317 do Código Comercial.

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada surgiu na Alemanha, em 1892, e foi posteriormente aceita em Portugal, em 1901. Inglês de Sousa a incluiu no Projeto do Código Comercial em 1912. Em 1918 o Dep. Luís Joaquim Osório, do RS, apresentou projeto de lei instituindo a sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Após trâmiteno Congresso sem que sofresse qualquer modificação, foi transformado no Decreto 3.708, de 10.01.1919, que até agora regula esse tipo societário.

Não tendo o decreto definido a sociedade por quotas de responsabilidade, coube à doutrina fazer isso. Fran Martins a tem como "aquela que é formada por duas ou mais pessoas, assumindo todas, de forma subsidiária, responsabilidade solidária pelo total docapital social"; Eunápio Borges afirma que "é aquela na qual todos os sócios assumem , quer perante a sociedade, quer perante terceiros, uma responsabilidade limitada"; Hernani Estrella de forma mais completa, a define como "aquela composta de duas ou mais pessoas, que se propõem realizar atividade econômica produtora, debaixo de firma ou denominação na qual todos os sócios respondemsolidariamente pela integralização do capital declarado no contrato".


A sociedade por quotas de responsabilidade, tem como pontos principais, a questão da responsabilidade dos sócios ao total do capital social e o uso de uma firma ou denominação particular seguida da palavra limitada

O Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919 estabelece que a constituição da sociedade por quotas de responsabilidade...
tracking img