Resumo expandido

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  • Publicado : 25 de maio de 2012
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Dayani Magdalena de Lima Lopes
Faculdade Arthur Thomas – FAAT
Dayane_lopes1@hotmail.com

RESUMO

O objetivo deste trabalho é apresentar um modelo para elaboração de um resumo expandido para ser utilizado pelos alunos das disciplinas ministradas pelo autor, na entrega de seus trabalhos finais. O trabalho foi escrito no mesmo formato que deve ser utilizado pelos estudantes. Informações sobretamanho do papel e margens, tamanho e tipo da fonte nos títulos e corpo do texto, apresentação e formatação de tabelas, quadros e figuras são apresentados. Ao final, conclusões sobre a importância para o desenvolvimento dos estudantes em apresentar trabalhos desta forma são destacadas. Palavras Chave: Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.

1 . INTRODUÇÃOSancionada em 11 de julho de 2011, com vacatio legis de 180 dias, a lei 12.441/2011 passa a prever, no ordenamento jurídico pátrio, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).
A medida é salutar e atende a um anseio antigo de todos aqueles que operam com o direito empresarial, possibilitando a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem a necessidade de que, para isso,seja obrigado a contratar sociedade.


2. Metodologia
Para execução deste trabalho, foi inicialmente efetuado um levantamento bibliográfico.
acerca das principais normas vigentes para a apresentação de trabalhos científicos.
Num segundo momento, foi efetuado um levantamento de dados primários, através da internet, em websites de congressos e conferências. Neste levantamentobuscou-se
informações de normatização e exigências para o desenvolimento de resumos expandidos a ser entregues em simpósios e conferências.

DESENVOLVIMENTO
Primeiro, é bom que se diga, ao tratar da empresa individual de responsabilidade limitada, a lei em comento contém uma imprecisão terminológica.
Empresa designada pela lei é da responsabilidade do empresário e não da empresa. Quando alei denomina uma sociedade como sendo limitada, ela está se referindo ao empresário coletivo (sociedade empresária), sujeito do direito empresarial ao empresário, cujos sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas, e não à empresa, que é a atividade que vai ser exercida por aquela sociedade.
Com certo atraso em relação a outros países importantes no cenário econômico mundial, apartir da entrada em vigor da Lei n° 12.441 de 11 de julho de 2011, o Brasil passa a contar com um novo tipo empresarial em seu ordenamento jurídico possibilitando o desenvolvimento da atividade empresária por uma única pessoa, com separação patrimonial: a empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Até o surgimento da EIRELI, os únicos meios possíveis de desenvolvimento de atividadeempresária por uma só pessoa eram: i) a figura do Empresário Individual, prevista no art. 966 e seguintes do Código Civil, modalidade na qual não há separação patrimonial, respondendo o sócio com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negocio; ii) a subsidiaria integral, prevista no art. 251 da lei 6.404/76 (Lei das S.A.), que é obrigatoriamente uma sociedade por ações, e pode ter como acionistaapenas uma sociedade brasileira, não admitindo assim que pessoa física seja titular de suas ações; ou iii) no caso da sociedade limitada, esta pode ter apenas um sócio em caráter provisório por um período de até 180 dias, conforme o que determina o art. 1.033, inciso IV do Código Civil.
Analisando as possibilidades acima mencionadas, verificamos que a única possibilidade que a pessoa física tinhapara o desenvolvimento de atividade empresária sem um sócio seria por meio do registro de Empresário, o que não permite a separação de patrimônio especifico, respondendo seu titular com todo o seu patrimônio pelo risco do negócio, o que acaba sendo um desestímulo. Para driblar as limitações legais, o que se vê hoje é a constituição de muitas sociedades empresárias limitadas nas quais apenas um...
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