Sistema tributario nacional

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PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve paradesignar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal, e, bem assim, todas as regras jurídicas com relações entre si que disciplinam a arrecadação desses tributos. O STN é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18 de 01/12/65, em Leis Complementares, em Resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivascompetências em Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais. STN – Lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional e previsto nos artigos 145 e 162 da Constituição Federal de 1988. Para estudo: Art. 1 ao 5 do Código Tributário Nacional; Art. 145 a 162 da Constituição Federal. Impostos: Art. 16 do Código Tributário Nacional; Art. 153 a 156 da Constituição Federal.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO É o processode escolha de ação lícita, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, que vise, direta ou indiretamente, a economia de tributos. É um processo de escolha porque pressupõe necessariamente a existência e a análise dos efeitos fiscais de duas ou mais alternativas possíveis. O Planejamento Tributário é uma técnica gerencial que visa projetar as atividades inerentes da empresa, visandoconhecer as obrigações e os encargos fiscais inseridos em cada uma das alternativas legais, para, mediante meio e instrumentos legítimos adotar aquela que possibilita a anulação, redução ou adiamento do ônus fiscal. Dois fatores determinam a importância e a necessidade do planejamento tributário na empresa: o elevado ônus fiscal incidente no universo dos negócios e a concorrência empresarial dosignificativo grau de complexidade, sofisticação, alternância e versatilidade da legislação pertinente. A natureza do planejamento tributário consiste em organizar os empreendimentos econômicomercantis da empresa, mediante o emprego de estrutura e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência fiscal, ou então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou notempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se, assim, de um comportamento técnico-funcional, adotado no universo dos negócios, que visa, excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários. (livro Gerência de Impostos, pág. 75)

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CONCEITO Ramo da contabilidade aplicada cujo objetivo é adequar as demonstrações financeiras contábeis e a legislação tributária. OBJETIVOApurar e demonstrar os resultados econômicos (contábeis) com exatidão, conciliando o cálculo dos tributos com os parâmetros fixados pela legislação tributária. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas. PLANEJAMENTO CONTÁBIL A eficiência e aexatidão dos registros contábeis não fundamentais para que a administração planeje suas ações. Sem relatórios objetivos e atualizados, não é possível fazer qualquer tipo de planejamento sério e consequente. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Compreende a Constituição, Sistema Tributário Nacional, as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou emparte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles referentes. DIREITO TRIBUTÁRIO: É o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e o particular, no seu dever de contribuir. PARA ESTUDO Código Tributário Nacional: Lei 5.172, de 25/10/1966; Constituição do Brasil de 1988; Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Lei 8884/94; Lei...
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