Sistema federal de ensino

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SISTEMA FEDERAL DE ENSINO

Tanto na Constituição Federal (artigo 211) como na emenda Constitucional (1996) regulamenta-se a responsabilidade da União perante o sistema nacional de educação. A Uniãodeve organizar o sistema federal de ensino, financiar as instituições de ensino público federal e também é responsável por redistribuir de maneira à equalizar as oportunidades educacionais
Eestabelecer um padrão mínimo de qualidade mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Ainda neste artigo 211, os municípios devem atuar prioritariamente noensino fundamental e na educação infantil, e os estados e o Distrito Federal prioritariamente no ensino fundamental e médio.
O sistema federal de ensino compõe-se das seguintes instituições mantidaspela União:
• Universidades federais;
• Instituições isoladas de ensino superior;
• Centros federais de educação tecnológicas (CEFET)
• Estabelecimentos de ensino médio;
• Escolas técnicasfederais e agrotécnicas;
• Escolas de ensino fundamental e médio vinculadas às universidades (colégios de aplicação);
• Colégio Pedro II;
• Instituições de educação especial.
O governo federal tem aresponsabilidade de manter essas instituições e também a responsabilidade de supervisionar e inspecionar, através do MEC, as instituições de ensino superior particulares. O MEC, através da SESu(Secretaria de Ensino Superior), é responsável por autorizar e reconhecer as instituições e cursos do ensino superior.O MEC é órgão lidere executor do sistema federal de educação.Esse ministério possuidiferentes secretarias e um órgão colegiado, o Conselho Nacional de Educação, que normatiza o sistema.





SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

Os estados e o Distrito Federal devem oferecer prioritariamenteo ensino fundamental e o médio. Além de proporcionar o acesso à educação, devem também legislar sobre a educação e o ensino.
Toda e qualquer legislação estadual deve estar em conformidade com a...
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