SISTEMA DIREITOS HUMANOS

UNIVERSIDADE TIRADENTES
CURSO DE DIREITO

ANÁLISE ORGANIZACIONAL DAS COMISSÕES DOS DIREITOS HUMANOS NOS CONTINENTES E SUAS ATUAÇÕES E EFICÁCIAS.

ITABAIANA – SE
2014
HUDSON KIRMAYR FREIRE SANTOS
JOSEILDE DOS SANTOS
JOALISSON GOUVEIA
MICHEL GUIMARÃES JESUS
PATRICIA DA PAIXÃO
SILVIO ARAGÃO JÚNIOR

ANÁLISE ORGANIZACIONAL DAS COMISSÕES DOS DIREITOS HUMANOS NOS CONTINENTES E SUAS ATUAÇÕES E EFICÁCIAS.

Trabalho apresentado a disciplina Direitos Humanos, ministrada pelo Professor Ronaldo, para Obtenção de nota referente a segunda unidade.

ITABAIANA – SE
2014
SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos?

Os Estados das Américas, em exercício de sua soberania e no âmbito da Organização dos Estados Americanos adotaram uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, conhecido como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Dito sistema reconhece e define os direitos reconhecidos nestes instrumentos e estabelece obrigações tendentes a sua promoção, e proteção. Ademais, através deste sistema foram criados dois órgãos destinados a velar por sua observância: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Sistema Interamericano começou formalmente com a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em 1948. Adicionalmente, o Sistema conta com outros instrumentos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado e a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros; e os Regulamentos e Estatutos de seus órgãos.

Que é a Convenção Americana?

A Convenção Americana, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é um tratado internacional que prevê direitos e